Medidas de segurança

Páginas: 5 (1244 palavras) Publicado: 7 de junho de 2011
Trabalho de Metodologia de Pesquisa: Fichamento

GRECO,Rogério.Curso de Direito Penal:Parte Geral.7 ed.Niterói:Impetus,2006.V.1

Rogério Greco é Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMNG); Especialista em teoria do crime pela Universidade de Salamanca (Espanha); doutorando em Política Criminal pela Universidade de Salamanca(Espanha);atua como Procurador de Justiça, tendo ingressado no Ministério Público de Minas Gerias em 1989; professor de Direito Penal da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ); professor convidado de Direito Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal; assessor especial do Procurador-Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Capítulo43: Medidas de Segurança (p.725-736)

O art. 59 do Código Penal diz que a pena tem o fim de reprovar e prevenir a prática de infrações penais. (p.725)

No Código Penal de 40 a pena, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou condenação à pena de multa, transitada em julgado, era aplicada a medida de segurança. Hoje, a medida de segurança é aplicada ao inimputável que pratica umaconduta típica e ilícita. (p.725-726)

Basileu Garcia destaca que a medida de segurança tem caráter diverso da pena, visto que se destina à cura do agente inimputável, que deve ser absolvido e o juiz deverá mencionar a causa na parte dispositiva, conforme art. 386,V do Código de Processo Penal. (p.726)

O Estado busca, com a medida de segurança, além da cura, a prevenção especial, haja vista queespera-se que o doente não volte a praticar qualquer fato típico e ilícito, após tratamento que poderá ocorrer num hospital em regime de internação (detentivas) ou por meio de tratamento ambulatorial (restritivas). (p.727-728)

Cabe ressaltar que a classe médica é contra a internação de portadores de doença mental, excetuando-se os casos em que o convívio com a família e sociedade seja perigosopara estes e para o próprio. Tal posicionamento gerou a Lei 10.216/01 de proteção a esses doentes. (p.728)

O juiz optará pelo mais adequado, caso a caso, internando ou determinando o tratamento ambulatorial como melhor for para o paciente, apesar do art. 97 do Código Penal dispor que o tratamento ambulatorial será aplicado quando o fato for punível com detenção. (p.728)

A medida de segurançanão tem prazo certo, persiste enquanto for preciso tratar o inimputável e termina quando a perícia médica constatar a cessação da periculosidade, e não raras vezes, é mantida até a morte do paciente. Assim, parte da doutrina afirma que o prazo não pode ser completamente indeterminado, pois ofenderia o instituto constitucional que veda a prisão perpétua. (p.729)

Dessa forma, conclui CésarRoberto Bitancourt, “[...] a medida de segurança não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, [...]” e André Copetti afirma ser “totalmente inadmissível que uma medida de segurança venha a ter duração maior que a medida da pena que seria aplicada a um inimputável que tivesse sido condenado pelo mesmo delito. Se, no tempo máximo da pena correspondente ao delito ointernado não recuperou a sanidade mental, injustificável é a sua manutenção em estabelecimento forense, devendo, como medida racional e humanitária, ser tratado como qualquer outro doente mental que não tenha praticado qualquer delito.” (p.730)

Como o Estado não fornece o melhor tratamento aos seus doentes, sabe-se que a medida de segurança não vai, efetivamente, ajudar na cura do paciente, muitasdas vezes, a internação agrava a situação do doente, haja vista a edição de novo diploma legal que proíbe a criação de novos manicômios públicos. Contudo, há casos em que o inimputável, após longos anos de tratamento, não demonstra qualquer aptidão para o convívio em sociedade, convívio esse que, às vezes, poderá trazer riscos a sua própria vida. (p.730)

Por estas razões, os parágrafos 1º e...
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