Medidas asseguratorias pocesso civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1201 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
5. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: SEQUESTRO

5.1 Doutrina e Previsão Legal:

As Medidas Assecuratórias estão previstas do artigo 125 à 144, do Código de Processo Penal, sendo que o sequestro esta previsto do artigo 125 à 132, do CPP.
Segundo Fernando Capez (2001, p.353), as “medidas assecuratórias: são providências cautelares de natureza processual, urgente e provisórias, determinadas com o fim deassegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. Ex.: hipoteca legal, sequestro, arresto, fiança, busca e apreensão e, relativamente às pessoas, prisão provisória. No caso de sentença absolutória ou declaratória da extinção da punibilidade, as medidas assecuratórias se desfazem, de acordocom o disposto no art. 141 do CPP, restando ao prejudicado, dependendo do fundamento da absolvição, ingressar com ação indenizatória, nos termos do art. 64 do CPP.”
Ainda segundo Capez (2001, p.353), “o sequestro previsto nos arts. 125 e 132 do CPP. Trata-se de medida destinada a efetuar a constrição dos imóveis (CPP, art. 125) ou móveis (CPP, art. 132) adquiridos com os proventos da infraçãopenal, ou seja, o proveito do crime. [...]”. “A lei não prevê o sequestro do produto do crime (vantagem direta, como por exemplo o próprio dinheiro ou relógio roubado), uma vez que para esse fim já prevê a busca e apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b). Não pode ser sequestrado o bem em poder do terceiro de boa-fé. [...]”. “Requisitos para o sequestro: Não se exige prova plena, sendo suficiente ademonstração de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. A expressão “indícios veementes” significa mais do que meros indícios, mas menos do que prova plena, já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. Podemos entender como tal a probabilidade séria de que o bem tenha proveniência ilícita.”
Quanto a competência, Capez (2001, p. 354) diz: “Somente o juiz é quem podedecretar o sequestro.” Podem requerer o sequestro: o Ministério Público, mesmo em fase de inquérito, obedecidas as regras de competência; a Vítima do crime; a Autoridade Policial, mediante representação ao juiz; e o Juiz, podendo também determinar de ofício, independente de provocação.

5.2 Jurisprudências

PROCESSUAL PENAL - MEDIDA ASSECURATÓRIA - SEQÜESTRO DE AUTOMÓVEIS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOSCOM DINHEIRO DESVIADO DE CONTAS BANCÁRIAS, ATRAVÉS DE ATIVIDADES ILEGAIS NA INTERNET - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILEGAL DOS BENS - DECISÃO MANTIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.Não havendo indícios veementes que vinculem a aquisição dos bens ao provento do crime, não pode ser decretado o seqüestro, segundo dicção do art. 126 do Código de Processo Penal.126Código de Processo Penal(APR 54235 SC 2005.005423-5, Relator: Irineu João da Silva, Data de Jugamento: 19/04/2005, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação criminal n. , de Balneário Camboriú.)

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - ART. 129 DA CF - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDAS INCIDENTAIS - SEQUESTRO DE IMÓVEL - PROVEITO DE CRIME - DIREITO A MEAÇÃO - CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃOPARA AQUISIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.129CFI. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM MEDIDAS ASSECURATÓRIAS INCIDENTAIS POR SER O TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.129CONSTITUIÇÃO FEDERALII. TRANSITADA EM JULGADO SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 91, II, ALÍNEA B, DO CP, ADQUIRIDO COM DINHEIRO DE FRAUDE E NÃOCOMPROVADA A EFETIVA P ARTICIPAÇÃO DA ESPOSA NA AQUISIÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM DIREITO A MEAÇÃO.91IICPIII. APELO IMPROVIDO.

(APR 150724320098070001 DF 0015072-43.2009.807.0001, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Jugamento: 08/10/2009, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/10/2009, DJ-e Pág. 111)

APELAÇAO CRIMINAL. AÇAO CAUTELAR DE SEQÜESTRO. CONSTRIÇAO DE BENS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. LEGITIMIDADE DO...
tracking img