MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Universidade São Judas Tadeu

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E AS SUAS FINALIDADES

São Paulo
2013

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E AS SUAS FINALIDADES

Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Sofia Pádua Manzano.

São Paulo
2013

RESUMO

A chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069/1990, criado no dia 13/07/1990, sancionado pelo então presidente Fernando Collor, há 23 anos, veio com o objetivo de garantir a proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil, mostrando-nos que as crianças e adolescentes também têm seus direitos e deveres perante a sociedade.
Anterior ao ECA, vigorava o Código de Menores, em que meninos e meninas, eram considerados objetos de intervenção do Estado; as crianças e adolescentes que passavam por dificuldades como abandono, deficiência, doença, entre outras, eram vistas como uma ameaça à sociedade, e eram passíveis de serem enviados às instituições de recolhimento, e isso causava grande revolta à sociedade.
Com os direitos humanos enfraquecidos perante aos menores de 18 anos, foi então elaborado o Estatuto da Criança e do Adolescente, que a partir de então começaram a serem considerados formalmente sujeitos de direito.
No que tange à responsabilização por ilícitos fica clara a diferença do tratamento entre menores de 18 anos elencados pela lei especial (ECA), e os maiores de 18 anos, que são submetidos às normas e penas, previstas no Código Penal.
O Estatuto trata os assuntos relacionados aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, que ficam submetidos ao cumprimento de Medidas Socioeducativas e Medidas Protetivas, que tem como objetivo a ressocialização, perante a sociedade e a família.
Fica em evidencia a intenção do Estatuto quanto à sensibilização do adolescente, frente