Medida socioeducativa de semiliberdade do seduc

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  • Publicado : 19 de março de 2012
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1 INTRODUÇÃO

As primeiras ações voltadas para o atendimento à crianças e adolescentes no Brasil foram predominantemente de natureza filantrópica, passando, lentamente, para o âmbito estatal, configurando-as, assim, política social.
A política de atendimento à criança e ao adolescente passou por mudanças profundas no decorrer de sua implementação. Até o século XIX, ascrianças e adolescentes tinham um tratamento penal indiferenciado em relação aos adultos. Nesse período, foram estabelecidos apenas alguns critérios pautados na idade para saber se a criança ou o adolescente agiu com discernimento para assim determinar sua prisão.
Na segunda década do século XX, em 1927 foi criado o Código de Menores que norteava-se pela Doutrina da Situação Irregular, econsiderava criança abandonada, “infratora”, e pobre na categoria de situação irregular e que precisava ser “corrigida” para recuperar-se e voltar a conviver em sociedade.
A Constituição Federal promulgada em 1988 traz em seus artigos 227 e 228 disposições acerca da proteção integral à crianças e adolescente e a condição de inimputáveis ao adolescente autor de ato infracional. A partir destesartigos foi promulgado, em 13 de Julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que norteia-se pela Doutrina de Proteção Integral à crianças e adolescentes considerando-os como sujeitos de direito em condição peculiar de desenvolvimento humano.
Com relação aos adolescentes autores de ato infracional, o ECA dispõe de medidas sócio-educativas que têm uma dupla função: a deresponsabilização do adolescente pelo ato infracional cometido e o de promover sua (re)socialização.
A partir da vivência no campo de estágio curricular obrigatório do curso de Serviço Social no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Acusado de ato Infracional (CIAD), programa da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), realizei algumas observações e análises acerca da efetivaçãodo processo de (re) socialização proposto pelo ECA e percebi que um grande número de adolescentes encaminhados para a medida sócio-educativa de semiliberdade no Centro Educacional (CEDUC) no Santa DelmiraI-Mossoró reincidiam ao CIAD. A partir desta constataçao senti o interesse em realizar um estudo sobre o programa de semiliberdade, na tentativa de detectar se a mesma enfrenta alguma limitaçãono processo de materialização da (re)socialização almejado pelo ECA.
Frente à problemática detectada, acredito que investigar os limites e possibilidades da medida sócio-educativa de semiliberdade seja importante para os sujeitos que a cumprem ou que venham a cumpri-la, uma vez que ao detectar os limites e as suas potencialidades no processo de (re)socialização estaremos conhecendo aoperacionalização das medidas sócio-educativas no contexto atual, numa perspectiva que conduza a resultados diferentes do até então obtidos. O estudo em pauta possibilitará também uma maior aproximação, por parte do corpo discente e docente da universidade, com a efetivação da Política Social relativa à criança e adolescente, possibilitando reflexões acerca da prática profissional junto a estesegmento.
Compreendendo a política social como um meio de enfrentar as seqüelas da questão social no seio da sociedade, o método científico Materialista Histórico-dialético de Marx, foi fundamental para a apreensão da realidade. Pois, de acordo com Marx, para compreender a realidade é necessário partir da própria realidade, do concreto, e considerar que a sociedade está em constante movimentosofrendo influências de ordem econômica, política, cultural e social; deve-se compreender o todo e a parte, o particular e o universal.
A pesquisa é uma atividade que permite a apreensão da realidade. ”É um processo que vincula pensamento e ação“ (MINAYO 1998, p. 17). Assim, esta pesquisa se concretizou a partir de três momentos: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa...
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