Medida provisória 579

MEDIDA PROVISÓRIA 579

O governo federal anunciou, em setembro de 2012, por meio da Medida Provisória 579, um conjunto de regras para o setor elétrico, voltado para a renovação das concessões dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia cuja intenção é de reduzir as tarifas de energia elétrica aos consumidores finais.

Objetivo
O objetivo principal do trabalho é analisar as possíveis consequências que essa medida pode apresentar especialmente para os trabalhadores do setor. Contexto econômico
No ano de 2012, o governo definiu um conjunto de medidas com o objetivo de reduzir o impacto da forte desaceleração da economia brasileira verificada desde 2011. A queda dos juros, tanto por meio da taxa Selic quanto da pressão sobre os bancos públicos e privados para acompanhar esse movimento; o reforço financeiro ao BNDES; a redução das alíquotas de impostos para vários segmentos; a substituição da base de cálculo das obrigações previdenciárias da folha de pagamento para o faturamento das empresas; a retomada das concessões de setores de infraestrutura, entre outras medidas, têm marcado as ações do governo.
O objetivo do Ministério da Fazenda e do Ministério de Minas e Energia (MME), juntamente com a Advocacia Geral da União, enviado para a Presidente da Republica, é evidenciado no seguinte trecho: “[...] viabilizar a redução do custo da energia elétrica para o consumidor brasileiro, buscando, assim, não apenas promover a modicidade tarifária e a garantia de suprimento de energia elétrica, como também tornar o setor produtivo ainda mais competitivo, contribuindo para o aumento do nível de emprego e renda no Brasil”.
Ao longo desses anos, a tarifa energética brasileira tornou-se uma das mais caras do mundo, apesar de a energia elétrica brasileira ser proveniente de hidrelétricas (uma das fontes mais limpas e baratas). Essa situação tem sido atribuída à estrutura tributária e de encargos incorporados na tarifa. De acordo com estudo divulgado