Medida provisoria

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A Medida Provisória, que possui como pressuposto a urgência e a

relevância, é um ato de responsabilidade de uma única pessoa, ou seja, é um

ato relativo ao presidente da República, que possuiforça de lei e não necessita

da participação do Poder Legislativo, este somente será chamado a discuti-la

e aprová-la em momento posterior. Contudo, ela poderá perder sua eficácia,

desde aedição, se não for convertida, pelo Congresso Nacional, em lei no

prazo de sessenta dias, segundo o parágrafo 3º, do artigo 62, da Constituição

de 1988. Além disso, ela possui quarenta e cinco diaspara ser apreciada e,

portanto, transformada em lei, caso contrário a pauta será trancada, isto é,

nada poderá ser votado até que se tome uma posição sobre ela.

Existem casos, porém, em que aMP é vedada como em casos

relacionados à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e

direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil; organizaçãodo Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus

membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos

adicionais e suplementares; que vise àdetenção ou seqüestro de bens,

de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei

complementar; já disciplinada em projeto de lei aprovada pelo Congresso

Nacional ependente de sanção ou veto do Presidente da República.

Ela foi preparada para o parlamentarismo, contudo, foi entregue ao

Poder Executivo, o que acarretou na proliferação de partidos e inibiu o poderde voto dos cidadãos. Ademais, com o desenvolvimento de um coronelismo

moderno, o Executivo passou a criar inúmeras medidas provisórias dizendo ser

em nome do povo, mas que, na realidade,nunca foi consultado. E o faz para

apenas beneficiar-se. Os políticos passam a desrespeitar normas postas por

eles mesmos, tudo em nome do jogo político, no clientelismo. Desrespeitando,...
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