Medida provisioria

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (253 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Medida Provisória

Em 1988, a medida provisória passou a integrar o processo legislativo Brasileiro, essa medida derivada da Itália veio substituiro decreto de lei que predominava na Era Vargas e Ditadura Militar do ano (1964 a 1985) pelo poder executivo.

A medida provisória foi criada paracasos de urgência e relevância como reza o Art. 62 da constituição Federal vigente, que possui provisoriamente força de lei, podendo somente oPresidente da Republica cria la e edita la.
Devendo ser submetida de imediato ao congresso Nacional, e não sendo aprovada em um prazo máximo de 60 dias, podeser prorrogada por mais 60 dias. As medidas provisórias perdem sua eficaz se não apreciadas ou deliberadas em 120 dias a contar da sua data depublicação, excluídos desse computo ou período de recesso.
Após a edição da medida, de acordo com a resolução nº1 de 202, do congresso Nacional atramitação se inicia pela votação na câmara dos Deputados, o projeto passa por analise técnica, material e formal feita por uma das 16 comissões da casa no casoda câmara, passado desta fase o projeto e vetado de lei é votado em Plenário e se rejeitado, será arquivado ( uma vez arquivado não será discutido namesma sessão).

Se aprovado irá para casa revisória, na casa revisória, se rejeitado será arquivado, em caso de emenda o processo é devolvido aapreciação da casa iniciadora, se aprovado é enviado para o Presidente da Republica para aprovação ou veto, ao Presidente cabe aprovar ou veta la.
tracking img