Medida provisória a luz do sistema tributário e sua competencia.

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  • Publicado : 27 de abril de 2011
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INTRODUÇÃO

O instrumento legal conhecido como Medida Provisória, previsto na Constituição Federal, é um ato unipessoal do chefe do executivo, com força de lei, oriunda das Constituições Italiana e Espanhola e inserida em nosso ordenamento jurídico através da Lex Fundamentalis vigente. A mesma carta apresenta os pressupostos necessários, de forma taxativa, para a instituição deste instrumento,sendo eles: em caso de relevância e urgência.

COMPETENCIA

O art. 62 da CF é claro em garantir que o Presidente da Republica tem competência privativa para editar medidas provisórias, as grandes discussões estiveram em determinar se os Governadores e Prefeitos no exercício de suas atribuições dispunham desta mesma competência. O Estado do Tocantins foi quem ensejou a dúvida ao editar a MPsde n⁰ 63, 64 e 65 em 1990; o partido político PMDB requereu a suspensão da eficácia das mesmas alegando a inconstitucionalidade por incompetência (ADIN 425-5). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi consonante ao partido político ao entender que as MPs são inspiradas no ‘provvedimenti provvisor’ da Itália o qual é privativo do Presidente da República, não cabendo aos Governadores ePrefeitos expedi-los. (Recurso Especial n. 78.425 RS, DOU de 08/09/97). Entendimento semelhante ao de Ricardo Cunha Chimenti, Michel Temer e Joel de Menezes Niebuhr a cerca dos Municípios.
A Suprema corte do país se posicionou de forma contrária ao STJ, entre as fundamentações temos: que a separação dos poderes é um princípio basilar, mas que não é um modelo a ser priorizado; A CF assegura autonomiaaos Estados e Municípios para se organizarem de acordo com a lei que adotarem respeitando ao CF e os Municípios respeitarão as respectivas Constituições Estaduais; Que o legislador originário não especificou taxativamente os competentes para expedir as MPs. O egrégio STF bateu o martelo a favor dos Governadores e Prefeitos, mas estabeleceu como critério para terem autonomia para expedir as MPsdeverá ter estas atribuições previstas previamente em suas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Posição de Roque Antonio Carraza, Alexandre de Moraes, Uadi Lammêgo Bulos dentre outros.

“O Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios para as Constituições Estaduais. Talentendimento, igualmente aplicável às Leis Orgânicas dos Municípios, acaba por permitir que no âmbito estadual e municipal haja previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectivaLei Orgânica do Município sendo obrigatória a observância do modelo básico da Constituição Federal.”
(Alexandre de Moraes - Direito Constitucional, Ed. Atlas, 2002.p. 559)

MEDIDA PROVISÓRIA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO

A possibilidade de criar tributos através de MPs dividia doutrinadores, é de suma importância esclarecer que a Constituição Federal não impôs qualquer restrição a cerca damatéria; valendo-se deste entendimento foram editadas várias medidas provisórias, entre elas as de n⁰ 160, 168, 171, 174, 180 e 184, bem como também a de número 168, a qual posteriormente foi transformada pelo Congresso Nacional, na Lei nº 8.024/90. Entretanto, analisando amplamente os alicerces de estruturação e coesão do sistema tributário, ou seja, seus princípios, podemos perceber que alguns destesnão coadunam com a edição de MPs para criação de tributos. Atenho-me ao Princípio da anterioridade e ao Princípio da auto-imposição.

O Princípio da anterioridade tem o escopo de evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com novos tributos da noite para o dia de forma possam se programar para agregar esta nova cobrança; alicerce visível do princípio da segurança jurídica. Por outro...
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