medida cautelar e liminar

A medida cautelar um procedimento que tem como funo prevenir, conservar ou defender direitos. Tal ato de preveno promovido pelo Judicirio deve levar em conta a gravidade do fato, o comprovado risco de leso de qualquer natureza e/ou ainda a existncia de motivo justo, sendo estes sempre amparados pela lei. Faz-se necessrio o exame de verossimilhana nas alegaes (fumus boni iuris) e sea demora da deciso no processo principal pode causar prejuzosparte(periculum in mora). A medida cautelar ser se carter preventivo, quando a mesma for solicitada e autorizada antes da propositura do processo principal. Quando esta for requerida durante o curso da ao principal, tal medida ser de carter incidental. A ao cautelar busca assegurar um direito de maneira temporria e provisria, sempre que houver a possibilidade de que fatos ou atos prejudiquem o processo principal, com o intuito de garantir a utilidade de um processo, seja na fase de conhecimento ou execuo. A ao cautelar considerada autnoma, uma vez que se pode ingressar diretamente com ela, todavia possui um pedido acessrio, sendo sempre dependente do processo principal. A ao cautelar pode ser preparatria, quando for anterior a propositura da ao principal, ou incidental, quando proposta no curso da ao principal, como incidente da prpria ao. Apenas em casos excepcionais e autorizados por lei, o juiz poder determinar medidas cautelares sem a audincia das partes (inaudita altera pars). A medida liminar a deciso que analisa um pedido urgente. uma deciso precria, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob anlise pode ou no ser reconhecido no julgamento de mrito da causa. Tem como requisitos o fumus bonis iuris (quando h fundamentos jurdicos aceitveis) e o periculum in mora (quando a demora da deciso causar prejuzos). Tutela antecipada o ato do juiz, por meio de deciso interlocutria, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mrito, quer em primeira instncia quer em