Medida cautelar de produção antecipada de provas

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MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Objeto:


A ação cautelar de produção antecipada de prova tem a finalidade de preservar os elementos de prova, afim de que os mesmos sejam admitidos e avaliados em outra ação contempla, portanto, verdadeira pretensão à segurança da prova.


Podem ser objeto da antecipação de prova quaisquer fato ou circunstância, que tenhamimportância para solução da lide, exigindo a lei, toda via, que a parte requerente mencione com absoluta precisão os fatos que deverão ser provados.


A instrumentalidade cautelar, no caso, se opera em relação ao direito à prova, isto é, busca-se a preservação daquilo que será objeto da prova. Não se permite, por isso, no curso dessa ação cautelar, a discussão acerca da probabilidade deexistência do direito que poderá vir a ser objeto de prova.


As provas obtidas através de tal procedimento são chamadas de a ad perpetuam rei memoriam.

Distinção Entre Produção Antecipada De Prova E Justificação:

|Produção Antecipada de Prova |Justificação |
|Há contraditório pleno, com a participaçãoefetiva das partes e|A prova oral é colhida sem caráter contencioso, geralmente de |
|terceiros da ação principal; |forma unilateral; |
|A natureza da prova colhida permanece a mesma no processo |A prova colhida é estritamente oral e converter-se-á em prova |
|principal (oral, pericial, etc);|documental (documentação da prova oral) |
|Tem propriamente natureza cautelar, jamais sendo deferida se a |É procedimento de jurisdição que se utiliza do procedimento |
|prova não estiver sujeita a risco de perecimento; |cautelar de modo que não há de se falar em risco de perecimento|
||da prova (periculum in mora); |






Produção De Provas Antecipadas Ou Incidental:


A produção antecipada de provas é medida cautelar, não constritiva de bens ou direitos. Poderá ser antecedente ou incidental, isto é, requerida antes da propositura da ação principal, ou na pendencia desta, mas antes da audiência de instrução (art. 847 doCPC).

Requisitos:

Sendo cautelar, a produção antecipada de provas se sujeita à demonstração do fumus boni iuris, e do periculum in mora, e pode ser requerida por qualquer pessoa que tem interesse na obtenção da prova (qualquer das partes ou terceiros).


A fumaça do bom direito decorrerá da indicação da pretensão principal e da importância da produção da prova requerida pararesolução da lide principal.


É o juiz da ação principal que admite e valora a prova. Por isso a prova é realmente produzida somente quando admitida no processo principal.


Apesar art. 846 do CPC indicar que a produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, admite-se a medida, também, para a realização inspeçãojudicial antecipada (art. 440 do CPC). Neste caso a produção antecipada poderá ser requerida como medida cautelar atípica ou inominada, fundada no poder geral de cautela do juiz.


Já o periculum in mora decorre da existência de uma situação de urgência evidenciada pelo risco de lesão, perecimento ou desaparecimento da prova, impossibilitando sua colheita em momento posterior.


Ashipóteses são indicadas no art. 847 e 849, ambos do Código de Processo Civil, são exemplificativas, em qualquer situação em que se constate risco de perecimento, modificação ou destruição do objeto da prova admite-se a antecipação.

Art.847 - Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de...
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