MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

481 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS-SC.

......, brasileira, união estável, vendedora, inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxx e no RG sob o n. xxxxxxxx, com endereço na Rua ......., n. 180, SC, CEP xxxxxxxxx, neste ato representado por sua procuradora, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, propor a presente:
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Em face de ..........................................................................., empresa privada, inscrita no CNPJ: xxxxxxxxxx, com endereço na Rua 1........, nºxx, CEP: xxxxxxxxxxx, e pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A genitora da requerente ......................., foi funcionária da requerida, exercendo a função de serviços gerais, a mesma possuía um seguro de vida vinculado a empresa, e desde que iniciou suas atividades laborais na empresa, informou a requerente sobre este seguro, e sempre ressaltou que ela, a requerente era a sua beneficiária no seguro.
A Sr. ............. faleceu em 04 de setembro de 2013. Após o falecimento da sua mãe, a requerente e nenhum de seus irmãos foram procurados pela seguradora e nem pela empresa.
A requerente procurou e requerida para solicitar a apólice de seguro, mas a requerida se negou a entregar tal documento para ela informando que ela não era a titular e nem a beneficiária do seguro.
Diante disto Excelência, a requerente, não vê outra alternativa a não ser suplicar ao judiciário para que determine que a empresa requerida ............................................................., forneça a requerente toda documentação relativa a apólice de seguro.
DO DIREITO
A exibição judicial de documento em poder de outrem e que o requerente tenha interesse em conhecer tem amparo nos exatos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil que assim dispõe:
Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute

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