Medico

Páginas: 12 (2941 palavras) Publicado: 7 de março de 2014
Processo nº : 5.509/10
Apenso nº: 271.000.458/09 - GDF
Origem : Secretaria de Saúde do DF
Assunto : Aposentadoria
Ementa : Aposentadoria voluntária, com proventos integrais, concedida a Benício de Melo, matrícula nº 121.222-2, no cargo de Médico-Pediatria, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05, combinado com o artigo 44 da Lei Complementar nº 769/08. Tempo de aluno-aprendiz em cursoginasial. Inspetoria sugere ilegalidade da concessão. Discordância do Parquet. Ministério Público opina por diligência em função de cômputo de tempo insalubre. Matéria pacificada. Voto pela legalidade da concessão.
RELATÓRIO
Consistem os autos na aposentadoria voluntária, com proventos integrais, de Benício de Melo, no cargo de Médico Pediatra, conforme o ato concessório de fl. 34 do apenso.MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO INSTRUTIVO
A unidade técnica tece os seguintes comentários:
“5. Em cumprimento à diligência, foi anexado o documento de fl. 56 – apenso.
6. No entanto, verifica-se que o tempo averbado mediante a apresentação da certidão de fl. 56 – apenso, emitida pela Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde – GO, refere-se ao tempo em que esteve matriculado no curso ginasial no antigoColégio Agrícola de Rio Verde – GO.
7. A respeito dessa matéria, o Tribunal de Contas da União – TCU, no Acórdão nº 206/2009 – Segunda Câmara, referente ao Processo nº 011.473/2007-4 (fls. 16/19), considerou ilegal a concessão da aposentadoria após a exclusão do tempo cursado em antigo ginasial na Escola Agrotécnica Federal de Colatina, nos termos do Voto do Relator, Ministro Benjamin Zymler, oqual salientou que “a condição de aluno-aprendiz não ficou devidamente caracterizada, mas apenas a de aluno”, e ainda, “sem previsão legal, não é lícito que seja computado para aposentadoria tempo de atividade escolar”.
8. Também no Poder Judiciário o entendimento é no sentido da impossibilidade da averbação de tempo de serviço como aluno- aprendiz em curso ginasial, e que somente o curso técnicoequivalente ao 2º grau profissionalizante deve ser computado para fins previdenciários. Neste sentido são as decisões, com trânsito em julgado, nos seguintes processos: TRF3 – Apelação Civil - 829010: AC 4919 SP 1999.61.13.004919-8; TRF4 - Apelação Civil: AC 8478 RS 1999.04.01.008478-9; TRF1 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 51135 MG 1997.01.00.051135-9 (fls. 20/26).
9. Diante doexposto, sugere-se que seja excluído o tempo averbado conforme certidão de fl. 56 – apenso, no total de 1.630 dias, referente a tempo de estudo no qual o interessado esteve matriculado em curso ginasial, no antigo Colégio Agrícola de Rio Verde – GO, atual Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde – GO, conforme informação constante no verso da referida certidão, ressaltando-se que a exclusão do referidoperíodo, resultará na ilegalidade da presente inativação por ausência de requisito temporal.”
Assim, a Inspetoria sugere ao Tribunal:
“I - ter por cumprida a Decisão nº 3636/2010;
II - considerar ilegal a concessão em exame, com recusa do registro por ausência de requisito temporal, devido à exclusão do tempo certificado à fl. 56 do processo apenso nº 271.000.458/2009-GDF, pela impossibilidadede averbação como tempo de aluno-aprendiz o período relativo a curso ginasial, devendo a Secretaria de Estado de Saúde - SES, no prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 78, X, da LODF), o que será objeto de verificação em futura auditoria;
III - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos à origem.”
MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público discorda da posição da unidade técnica, no que diz respeito ao aproveitamento do tempo de aluno-aprendiz. Eis os argumentos:
(...)
“8. Note-se que o e. TCU admite a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento por meio de recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela da renda obtida com a prestação de serviços a...
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