Medicina legal

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CONCEITO E TIPIFICAÇÃO DO CRIME

Conceito – Infanticídio

“Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho,
durante o parto ou logo após”, assim o Código Penal Brasileiro vigente define o crime de infanticídio. A pena cominada para o delito é de detenção de dois a seis anos.

De acordo com o dicionário de Língua Portuguesa Aurélio3, infanticídio
significa: ”1.Assassínio de recém-nascido ou de criança. 2. Jur. Morte do próprio filho, sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo depois”.

A palavra infanticídio deriva do latim, infans e coedere, que significa “o que mata uma criança recém-nascida”. Etmológicamente o termo infanticídio significa “a morte de um infante ou criança que ainda não fala”.

Noronha E. Magalhães4 afirma: “Oinfanticídio é o crime da genitora, da
puérpera. É, portanto a mãe que se acha sob a influência do estado puerperal e atua contra vida de seu filho”. Para a conceituação do crime de infanticídio, nosso Código adota o critério fisiopsicológico, que tem admite a influência do estado puerperal como motivação e fundamentação para a conduta.
3 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. “ Dicionário da línguaportuguesa. Rio de Janeiro, 1993,
editora Nova Fronteira.
4NORONHA, Magalhães E. “Direito Penal ”. São Paulo: Saraiva, 1991, v.2 p. 40 e 41

De acordo com a legislação Brasileira, para se caracterizar o crime de infanticídio, são indispensáveis, a priori, três requisitos: que a vítima seja feto nascente ou infante recém-nascido; que a conduta da autora seja intencional; e que tenha havido vidaextra-uterina.

Para Damásio E. de Jesus5, há três critérios de conceituação do crime de
infanticídio, sendo estes o psicológico, o fisiopsicológico e o misto. A seguir, ele especifica cada um :

De acordo com o critério psicológico, o infanticídio é descrito tendo em
vista o motivo de honra. Ocorre quando o fato é cometido pela mãe a fim
de ocultar desonra própria. Era o critério adotadopelo Código Penal de
1969. Nos termos do critério fisiopsicológico, não é levada em consideração a honoris causa, isto é, motivo de preservação da honra, mas sim a influência do estado puerperal. É o critério de nossa legislação penal
vigente. De acordo com o conceito misto, também chamado composto, leva-se em consideração, a um tempo, influência do estado puerperal e o motivo de honra. Era ocritério adotado no Anteprojeto de Código Penal de Nélson Hungria (1963).

O desenvolvimento do conceito de infanticídio e de seu tratamento pelo legislador brasileiro será apresentado a fundo no capítulo II do presente capítulo.

5 JESUS, Damásio E. “Direito Penal”, São Paulo, editora Atual, 2003, 25ª.ed.

Sujeitos do crime

Os sujeitos do crime de Infanticídio são dois: a autora, a quemchamamos de sujeito ativo, ou seja, quem pratica, realiza o crime; a vítima, a quem chamamos de sujeito passivo, ou seja, quem sofre a ação criminal, contra quem o crime é dirigido.

Sujeito Ativo

O crime de infanticídio pertence aos crimes próprios ou especiais. Assim,
ele se torna um delito de autoria limitada, pois para a caracterização da conduta, é primordial que o sujeito ativo apresentedeterminada qualidade.

A lei limita a capacidade de autoria do crime à mãe da vítima, do infante,
ou seja, a parturiente, que age sob a influência do estado puerperal, em ação dirigida contra a vida do próprio fruto gerado, seu filho.

Uma vez que a lei adota o critério fisiopsicológico, ou seja, a influência do
estado puerperal, a autoria se limita, pois, somente é possível à genitora avivência do mesmo, já que só ela passa pelo puerpério. Fato este que torna a influência do estado puerperal, assim como a autoria da mãe condições sine qua non para a ocorrência do infanticídio, sendo a autoria, incomunicável.

Co-autoria

Esse tópico é gerador de muita controvérsia entre os doutrinadores, não
só brasileiros, como também do mundo afora. Como já foi dito, o infanticídio é um...
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