Medicina legal

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Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

MEDICINA LEGAL - 2003/2004

INTRODUÇÃO À MEDICINA LEGAL
1. ABRANGÊNCIA, OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS DA MEDICINA LEGAL E DE OUTRAS CIÊNCIAS FORENSES. A ACTIVIDADE PERICIAL 2. A ORGANIZAÇÃO MÉDICO-LEGAL 3. A VÍTIMA NA PERSPECTIVA MÉDICO-LEGAL

Teresa Magalhães

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Medicina Legal / IntroduçãoABRANGÊNCIA, OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS DA MEDICINA LEGAL E DE OUTRAS CIÊNCIAS FORENSES. ACTIVIDADE PERICIAL

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A medicina legal inclui um vasto leque de serviços localizados na interface entre a prática científica e o direito, situando-se, actualmente, no âmbito da medicina social. No passado, a medicina legal, apesar de integrar o currículo escolar das escolas médicas restringia-se, apenas, àtanatologia. Na verdade, ao longo da história, sempre foi atribuído aos médicos o papel de prestar cuidados de saúde às pessoas doentes ou traumatizadas sem que se valorizassem certos aspectos fundamentais de natureza legal, sendo a recolha de vestígios de crimes ou a análise das consequências de casos de violência, por exemplo, frequentemente negligenciada. Esta falta negava, inadvertidamente, odireito à obtenção de meios de prova quando secundariamente aos ferimentos surgiam questões legais, quer fossem de natureza criminal, civil, do trabalho ou outras. Entretanto, grandes mudanças se operaram no último século na nossa sociedade, vindo alterar a abrangência da medicina legal e restantes ciências forenses, nomeadamente no que se refere ao seu papel social. Entre estas mudançasdestacam-se: a) o aumento da violência voluntária (agressões, crimes sexuais, etc.) e involuntária (acidentes) que está na origem de inúmeras situações simultaneamente médicas e legais; b) o desenvolvimento da ciência médica, quer a nível dos cuidados de emergência (o que permite, cada vez mais, a sobrevida de pessoas à custa de sequelas graves), quer a nível tecnológico (o que obriga a repensar, em cadadia, a melhor solução para a readaptação e reintegração dessas pessoas); c) a noção mais abrangente de saúde e do papel social do médico e da medicina, registando-se alterações importantes no âmbito da reinserção social e dos modelos de actuação; d) o posicionamento do direito e da lei face à tomada de consciência sobre os direitos humanos; e) o alargamento dos cuidados de saúde a toda a população ea extensão desses cuidados não só às acções assistenciais curativas ou paliativas mas, também, às acções de prevenção da violência, surgindo a necessidade de desenvolver programas de prevenção fundamentados em estudos, cientificamente aprofundados, sobre este fenómeno. Estes e outros factos têm levado a que os médicos, bem como outros profissionais, sobretudo das ciências biológicas, sejam, cadavez mais, chamados a examinar e a pronunciar-se sobre situações variadas e por vezes de grande complexidade, relacionadas com questões de direito,

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Medicina Legal / Introdução

seja do âmbito penal, civil, do trabalho, administrativo ou da família e menores. Estas situações podem incluir, por exemplo, o estudo de casos mortais ou não mortais desituações de violência (colheita de vestígios; diagnóstico diferencial entre uma etiologia criminosa, acidental ou natural; definição das consequências temporárias e permanentes para a vítima de um traumatismo), a avaliação do estado de toxicodependência, a determinação do sexo, a identificação de corpos ou restos cadavéricos, a determinação da imputabilidade, o estudo da filiação, a pesquisa dedrogas de abuso ou outros tóxicos em amostras biológicas, etc. Esta complexidade e variedade de temas levou à necessidade de considerar a medicina legal como uma especialidade, capaz de formar e habilitar profissionais para o cumprimento de tarefas que exigem, além de conhecimentos e capacidades técnicas muito específicas, um grande rigor científico, uma actualização permanente e uma elevada...
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