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NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância  obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãospúblicos da administração direta e indireta, bem como  pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do  Trabalho - CLT.

1.2 A observânciadas Normas Regulamentadoras - não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ouMunicípios.

1.3 A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com asegurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dospreceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional.

1.6 Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras.
Considera-se:
* Empregado: a pessoafísica que presta serviços ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
* Empresa: o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra, frente de trabalho, locaisde trabalho e outras.
* Estabelecimento, cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito,laboratório; 
* Canteiro de obra, a área do trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra; 
* Local de trabalho, a área ondesão executados os trabalhos. 

1.6.1 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra,...
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