Matriz de atividade individual

Matriz de atividade individual*

Módulo: Módulo I
Atividade: Individual
Título: Solicitação de impugnação ao edital “item nº XXXX, cláusula XX “para “Fornecimento de Alimentos Prontos aos Presidios do Estado de Macondo N° XXXXXXXX
Aluno: Rosecler Tosta Ventura
Disciplina: Licitações e Contratos Administrativos
Turma: Icaead t0079 - 0913
Introdução

São José do Bicho Solto, 23 de setembro de.2013

Ao Estado de Macondo
Secretária de segurança de Macondo
At. Ilmo. Sr. Juvenal Lento, Presidente da Comissão de Licitação
Rua ----------------------------------- nº XX
Cidade São José do Bicho Solto – Estado Macondo
Cep. XX. XXXX.XX

Ref: EDITAL DE (Fornecimento de Alimentos Prontos aos Presídios do Estado de Macondo) nº XXXXXXXX / 2013

Prezados Senhores:

A Rango bom Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ), na cidade de São José do Bicho Solto estado de Macondo neste ato representado por seu diretor-presidente da empresa, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, a fim de solicitar, consoante lhe faculta a legislação pertinente e em especial o item nº XXXX do sobredito Edital, com apoio do Art. 41, da lei nº 8666/93 IMPUGNAR o termo do Edital em referência

O referido Edital, no item nº XXXX, cláusula XX dispõe que:

Justificativa

O Secretário de Estado de Segurança, Ilmo. Sr Juvenal Lento, fez incluir no item nº xxx do referido edital a cláusula que impedi a participação nessa licitação qualquer empresa que tenha fornecido os serviços de alimentação preparados aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos. Alegando violação dos princípios da “impessoalidade e da livre concorrência”

Desenvolvimento

Com base no que se refere o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou