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SIMULADO DE DIREITO PENAL BÁSICO – PROF. JORGE DÓRIA
Assinale uma única opção mais acertada:

1) “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Isso quer dizer que a responsabilidade penal e que a condenação penal supõem a “culpabilidade do agente” Falamos do.....
a) Princípio da Legalidade Estrita;
b) Princípio da Culpabilidade:
c) Princípio da Lesividade;d) Princípio da Inocência Presumida;
e) Princípio da Intervenção Estatal Penal Individual.

2) “Não há delito sem tipo” ou quando se afirma a tipicidade como “elemento geral do conceito de ação”, outra coisa não se faz senão concretizar e traduzir, em termos sistemáticos, as exigências materiais derivadas do...
a) Princípio da Legalidade e Tipicidade;
b)Princípio da Culpabilidade:
c) Princípio da Lesividade;
d) Princípio da Inocência Presumida;
e) Princípio da Tipicidade;.

3) Indique o princípio que permite na maior parte excluir desde logo dano de pouca importância, configurando um crime de bagatela. .
a) Princípio da Legalidade Estrita;
b) Princípio da Culpabilidade:
c) Princípio daInsignificância;
d) Princípio da Inocência Presumida;
e) Princípio da Intervenção Estatal Penal Individual.

4) A “LEX MITIOR”

a) Cuida-se da hipótese de lei penal mais benigna. Esta deve ser entendida como a que amplia, de outro modo, o âmbito de licitude penal, quer reduzindo quantitativamente, ou mudando qualitativamente a pena cominada, quer criando situações quefavoreçam o direito de liberdade do agente;
b) Cuida-se da hipótese de lei penal menos benigna. Esta deve ser entendida como a que sempre ampliará negativamente o âmbito de licitude penal, prejudicando o direito de liberdade do agente;
c) Cuida-se da hipótese de lei penal mais benigna. Esta deve ser entendida como a que amplia, de outro modo, o âmbito de licitudepenal, somente reduzindo quantitativamente, situações que favoreçam o direito de liberdade do agente;
d) Cuida-se da hipótese de lei penal mais ou menos benigna. Esta deve ser entendida como a que amplia, de outro modo, o âmbito de licitude penal, quer reduzindo quantitativamente, ou mudando qualitativamente a pena cominada, quer criando situações que favoreçam o direito deliberdade do agente;
e) N.R.A.

5a) Indique o item correto sobre a obediência estrita ao princípio “tempus regit actum”

a) Se o agente pratica um fato criminoso na vigência da lei X, mais benigna, e, no transcorrer da ação penal surge a lei Y, mais severa, o caso deve ser apreciado sob a eficácia da antiga, em face da exigência de não recair, sobre ele, uma valoração mais graveque a existente no momento da conduta delituosa.
b) Se o agente pratica um fato criminoso na vigência da lei X, mais benigna, e, no transcorrer da ação penal surge a lei Y, mais severa, o caso deve ser apreciado sob a eficácia da lei mais nova, em face da exigência de recair, sobre ele, uma valoração mais grave que a existente no momento da conduta delituosa, eis que ainda não houve sentençatransitada em julgado.
c) Se o agente pratica um fato criminoso na vigência da lei X, mais benigna, e, no transcorrer da ação penal surge a lei Y, mais severa, o caso deve ser apreciado sob a eficácia de uma outra lei específica a ser criada para dirimir aquele episódio;
d) Se o agente pratica um fato criminoso na vigência da lei X, mais benigna, e, no transcorrer da ação penal surge a leiY, mais severa, o caso deve ser apreciado sob a eficácia da lei mais nova, ainda que prejudicial, para que a sociedade aprecie o sentimento de punição contemporânea;


6a) Se o acusado pratica um crime permanente sob o império de duas leis, sendo mais grave a posterior...

A) Aplica-se a velha disciplina penal ao crime, ainda que haja persistência na prática da ação delituosa;...
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