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PATRIMÔNIO PÚBLICO: Uma abordagem do Controle Patrimonial no IFRN – Campus Natal-Central

PALAVRAS-CHAVE: controle patrimonial, responsabilidade fiscal, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN), bem público.


1. INTRODUÇÃO

A Lei da Ação Popular (Lei 4.717, de 29.6.65) define patrimônio público, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, como o conjunto de bens edireitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público, em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquertítulo, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Todos os bens públicos são bens nacionais,  embora politicamente componham o acervo nacional, civil e administrativamente, pertencem a cada entidade pública que os adquiriram (federal, estadual ou municipal). Segundo a destinação, o Código Civil divide em três categorias: (1ª) I. Bens de uso comum do povo ou de domíniopúblico (estradas, ruas, praças, praias); (2ª) II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo (edifícios das repartições públicas, veículos da administração...); (3ª) III. Bens dominiais ou do patrimônio disponível (bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, mas sim, permanecem à disposição da administração para qualquer uso ou alienação na forma que a leiautorizar).
A administração pública, em todas as esferas de governo, na aquisição ou alienação de qualquer bem público, salvo as exceções previstas, deve obediência a Lei Federal 8.666/93, na qual define em cinco as modalidades de Licitação, onde em seu artigo 22 lista a Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão, além do Pregão que foi criado através de Medida Provisória, logotornada em Lei nº 10.520/2002, competindo no início à União a exclusividade de uso dessa modalidade, logo em seguida estendendo-se a todos os entes federativos.
Ao longo dos últimos anos o Governo Federal vem adotando políticas mais veementes e severas de controle do patrimônio público, entre as quais se destacam a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a aumento dafiscalização exercida pelos órgãos externos, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU). Esses órgãos têm estado cada vez melhor aparelhados, tanto do ponto de vista administrativo quanto tecnológico, e têm atuado de forma mais rigorosa na fiscalização do uso e conservação do bem público. O que acarreta uma mudança nos sistemas internos de controle, tornandonecessárias atualizações que reflitam a nova leitura dos princípios que regem o patrimônio. O sistema de controle patrimonial bem como os procedimentos e as rotinas operacionais devem incorporar os interesses da administração quanto a um controle eficaz, permitindo um melhor gerenciamento e planejamento de forma dinâmica e eficiente. Obedecendo aos cinco princípios fundamentais regido pelaConstituição Federal Brasileira: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.
Em consonância com a instrução normativa da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, IN SEDAP/PR 205/88, a norma organizadora do Ministério da Educação, NO MEC nº 03/2006, e a Divisão de Patrimônio do próprio órgão em sua DIPAT Nº07 de 20/10/2008, orienta a todos quanto à Carga eDescarga de bens patrimoniais do Ministério da Educação: Toda movimentação de entrada e saída de carga deve ser objeto de registro, quer trate de material de consumo nos almoxarifados, quer trate de equipamento ou material permanente em uso pelo setor competente. Em ambos os casos, a ocorrência de tais registros está condicionada à apresentação de documentos que os justifiquem. O material será...
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