matematica financeira

3. Espécies de Lançamento previstas no Código Tributário Nacional
As espécies de lançamento elencadas no Código Tributário Nacional didaticamente são classificadas tendo em vista o grau de participação do sujeito ativo na atividade de constituição do crédito tributário, assim podemos distinguir três espécies mais conhecidas, quais sejam: (i) lançamento de ofício, aqui praticamente não há atuação do sujeito passivo na constituição do crédito, a administração dispõe dos dados necessário ao lançamento e quando da constatação da ocorrência do fato gerador automaticamente procede-se à constituição do crédito; (ii) lançamento por declaração – nesse tipo, o sujeito passivo auxilia a administração apresentando dados necessários ao lançamento, dentre as 3 espécies aqui citadas é a de menor utilização. Como exemplo pode ser citado o caso do lançamento do imposto de importação das mercadorias que vêm nas malas de mão em vôos internacionais; (iii) lançamento por homologação, aqui os tributos são calculados e recolhidos independente de prévia manifestação do sujeito ativo, ou seja, sem que haja lançamento por parte do fisco.
Assim, o lançamento por homologação não é propriamente considerado como lançamento em si, eis que inexiste participação do agente público competente, que é pressuposto de realização do ato. Deve-se destacar ainda que a homologação nessa espécie de “lançamento” é ato jurídico que tem por intuito extinguir o crédito tributário e não constituí-lo, por isso não se deve considerar o lançamento por homologação como lançamento efetivamente.
Já o lançamento por declaração não se confunde com o lançamento por homologação, visto que as informações prestadas pelo contribuinte não tem o condão de constituir o crédito de acordo com a forma reconhecida pelo direito para esses fins, assim o sujeito passivo fornece os dados essenciais à constituição do crédito tributário e a autoridade administrativa que procede ao seu lançamento. Pelo exposto, conclui-se que o