Matematica aplicada

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Exercício de Direito Empresarial: Unidades I a IV 20 08 2012

1) O que entende por norma jurídica?

É um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes.

2)Quais as características das normas jurídicas e explique cada uma delas?

R:
* Bilateralidade;
* Generalidade;
* Abstratividade;
* Imperatividade;
* Coercibilidade.Bilateralidade – o direito existe sempre vinculado a duas ou mais pessoas, atribuindo poder de uma parte e impondo dever à outra. Bilateralidade significa, pois, que a norma jurídica possui dois lados: de um representado pelo direito subjetivo e outro pelo dever jurídico, de tal sorte que um não pode existir sem o outro. Em toda relação jurídica há sempre um sujeito ativo, portador de direitosubjetivo e um sujeito passivo, que possui o dever jurídico.

Generalidade – o principio da generalidade revela que a norma jurídica é preceito de ordem geral, que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. Da generalidade da norma deduzimos o principio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei.

Abstratividade – visando atingir o maior número possível desituações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro de seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se o método legislativo pretendesse abandonar a abstratividade, para alcançar os fatos como ocorrem singularmente, com todas as suas variações e matizes, além de produzirem leis e códigos muito mais extensos, o legislador não lograria seu objetivo, pois a vida social émais rica do que a imaginação do homem e cria sempre acontecimentos novos e de formas imprevisíveis.

Imperatividade – na sua missão de disciplinar as maneiras de agir em sociedade, o Direito deve representar o mínimo de exigências, de determinações necessárias. Para garantir efetivamente a ordem social, o Direito se manifesta de normas que possuem caráter imperativo. Não fosse assim, nãolograria estabelecer segurança, nem justiça. A norma não-imperativa não pode ser jurídica. O caráter imperativo da norma significa imposição de vontade e não mero aconselhamento.

Coercibilidade – que dizer a possibilidade de uso da coação. Esta possui dois elementos: psicológico e material. O primeiro exerce a intimidação, através das penalidades previstas para a hipótese de violação das normasjurídicas. O elemento material é a força propriamente dita, que é acionada quando o destinatário da regra na a cumpre.

3) Como são classificadas as normas jurídicas quanto a imperatividade e ao autorizamento e explique cada uma delas com respectivos exemplos?

a) Quanto a imperatividade as normas podem ser:

I – de imperatividade absoluta ou impositivas – São as que ordenam ou proíbem algumacoisa (obrigação de fazer ou não fazer) de modo absoluto. São as que determinam, em que certas circunstâncias, a ação, a abstenção ou o estado das pessoas, sem admitir qualquer alternativa, vinculando o destinatário a um único esquema de conduta.

Exemplo: art. 1.526; art. 3º.

Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público,será homologada pelo juiz.

Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Essas normas, por sua vez, subdividem-se emafirmativas e negativas.

Exemplos:

Afirmativas

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Art. 426 – Negativas

Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

A imperatividade absoluta de certas normas é motivada pela convicção de que determinadas relações ou estados da vida social não...
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