MAT RIA PARA ESTUDO DE CONCURSO DO TJDFT

MATÉRIA PARA ESTUDO DE CONCURSO DO TJDFT
Lei 8.112
Português
Lógica
Direito Constitucional
Atualidades
Informática
Direito Penal
Regimento Interno TJDFT
Direito Administrativo
Conhecimentos específicos; Armamento, Tiro, Defesa Pessoal, Prevenção e combate a incendio, Proteção de autoridades

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Está em vigor a Resolução Conjunta que regulamenta o porte de armas para agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público. A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções. O texto da Resolução Conjunta 4, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério Público, também é aplicável ao próprio CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Pelo texto, o presidente do tribunal e o procurador-geral de cada ramo ou unidade do Ministério Público, designarão os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores nessa função.
Entre os pontos regulamentados pela norma também está o tempo de validade do porte de arma de fogo. O porte terá prazo máximo de validade de três anos, podendo ser renovado, cumpridos os requisitos legais, e revogado, a qualquer tempo, por determinação do presidente do tribunal ou do procurador-geral de cada ramo do Ministério Público.
Também de acordo com a norma, é proibida a utilização e o porte de arma institucional fora dos limites territoriais de atuação da respectiva instituição, ressalvadas as situações previamente autorizadas. As armas de fogo institucionais e seus respectivos registros também deverão indicar a instituição a que pertencem.
Leia a íntegra da Resolução Conjunta 4, de 28 de fevereiro de 2014:
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI,