Marlon.oli

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DIREITO I
Tópicos importantes:
O Ser humano pode cometer crime apenas de duas maneiras:
Por ação ( quando ele pratica o ato) ou
Por omissão ( quando ele omite o ato ocorrido).
Há apenas dois tipos de autoridade:
Autoridade Policial = Delegado de Policia
Autoridade Judicial = Juiz de Direito
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Direito
O direito surgiu da necessidade da existência deregras, leis para organizar a vida em sociedade, ele está presente em nossas vidas desde o momento da concepção uma vez que conforme o 2º do Código Civil “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro”.
Temos como conceito de Direito “Conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social e humana”.-------------//---------------
Normas jurídicas
As normas jurídicas são as normas oriundas das leis( regras que a sociedade deve seguir, oriundas da própria sociedade) , elas não interferem nas normas morais que são aquelas que se baseiam na consciência de cada pessoa e nem nas normas religiosas.
As normas jurídicas apresentam três características:
• Coercibilidade: Uso da força em potencialque o Estado tem para punir aquele que tenha transgredido a norma jurídica.
• Sistema imperativo e atributivo: Imperativo pois tem o poder de imperar, impor sobre uma parte o cumprimento de um dever e atributivo pois atribui a outra parte o direito de exigir o cumprimento da ação.
• Promoção da Justiça: Dar a cada um, o que lhe pertence mesmo que seja uma determinada pena.
Como definição deNormas Jurídicas temos: “ É a regra social garantida pelo poder de coerção do estado que tem como objetivo teórico a promoção da justiça”



Fontes do Direito
A palavra fonte tem um significado comum de lugar de onde a água surge, nasce ou jorra, ou seja, é o início, é a base do Direito.
O Direito possui duas fontes: a Fonte Material e a Fonte Formal.
Fonte Material: É aquela advinda daprópria vontade da sociedade, referem-se a questões de ordem social, econômica, política etc. que ensejam o direito, ensejam regulamentação.
Ex.:
A seca – pode dar origem a uma manifestação do Estado, como a decretação de calamidade pública.
Fonte Formal: Fonte formal é aquela que serve como ligação para que a fonte material tenha sua aplicação.
Ex.: O decreto enviado pelo órgão competentedecretando o caso de calamidade pública.
Existem 4 fontes formais clássicas do Direito:
• A Lei: A mais importante fonte formal do Direito, entende-se por lei a norma jurídica escrita, emanada de poder competente (poder Legislativo). Está presente na Legislação que é o conjunto das leis vigentes de um país.

• Os Costumes jurídicos (ñ estão escritos): Norma Jurídica que não faz parte da legislação.É criado espontaneamente pela sociedade, sendo produzido por uma por uma prática geral, constante e prolongada.

• Jurisprudência: ( Fonte Auxiliar) Conjunto de decisões judiciais reiteradas (repetidas) sobre determinadas questões. Surge quando a lei for omissa, obscura e contraditória. (Quando dois processos de mesma causa apresentam o mesmo julgamento, o que até então não era considerado leipassa a ser lei como no exemplo dado pelo professor da empregada doméstica que por força da Jurisprudência torna-se Lei).

• Doutrinas Jurídicas: Conjunto sistemático de teorias sobre o direito elaborado pelos grandes juristas, de grande saber jurídico sobre aquele assunto.

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Noções gerais dos ramos do Direito
Divide-se em dois ramos básicos: Direito Público eDireito Privado.
Direito Público
Direito Constitucional: Regula a estrutura básica do estado de acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil que é a lei suprema da nação.


Características da Constituição
- Outorgada (imposta)
- Participação (votação)

1º Constituição 1824 Outorgada por D. Pedro I
2º Constituição 1891 Votada
3º Constituição 1934 Votada
4º...
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