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Apelao Cvel n. 2010.060193-7, de Palhoa
Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga
APELAO CVEL. ALIMENTOS. INFANTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA QUE PRETENDE OS ALIMENTOS PARA SI. APELANTE QUE AJUIZOU AO PARA OFERTAR ALIMENTOS AO FILHO. AUSNCIA DE CAUSA DE PEDIR IDNTICA. LITISPENDNCIA AFASTADA. PLEITO DE MINORAO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUNTO PROBATRIO INCONCLUSIVO. INEXISTNCIA DE COMPROVAO DAMODIFICAO NA SITUAO FINANCEIRA DO RECORRENTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. REDUO INDEVIDA. MANUTENO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INCIALMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Verifica-se a litispendncia quando se reproduz ao anteriormente ajuizada (art. 301, 1 do CPC), o que no o caso dos autos.
Ausentes elementos indicativos da alterao na situao econmica do alimentante para pior e da dispensabilidadedos alimentos subsistncia do alimentando, mantm-se a obrigao de prestar alimentos nos termos incialmente fixados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao Cvel n. 2010.060193-7, da comarca de Palhoa (3 Vara Cvel), em que apelante E. G. A., e apelado G. L. A. Repr. p/ me J. L.:
A Sexta Cmara de Direito Civil decidiu, por votao unnime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Ronei Danielli com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz Bittencourt.

Florianpolis, 1 de setembro de 2011.



Stanley da Silva Braga
Relator


RELATRIO
Nos termos da deciso de Primeiro Grau (fls. 46-50):
"G. L. A., representado por sua genitora J. L., ingressou com a presenteAo de Alimentos contra E. G. A., alegando, em sntese, ser filho do requerido e que este pouco tem contribudo no seu sustento. Requereu a fixao dos alimentos provisrios, a citao do requerido e demais pedido pertinentes espcie. Valorou a causa e juntou documentos de fls. 02/16.
Recebida a inicial, foram fixados alimentos provisrios, determinada a citao do requerido e designada audincia deconciliao.
Embora devidamente citado, o requerido deixou de apresentar contestao.
Aberta audincia, restou inexitosa a proposta conciliatria. Na mesma oportunidade foi saneado o feito sendo colhido o depoimento pessoal das partes e inquirida uma testemunha arrolada pelo autor.
Na sequncia, as partes apresentaram suas derradeiras razes (fls. 46/47 e 48/56).
O Ministrio Pblico opinou pela procedncia dopedido (fls. 103/107).
Vieram-me os autos conclusos.
No feito em apenso (045.08.008227-5), E. G. A. ajuizou Ao de Oferta de Alimentos em favor de G. L. A., menor representado por sua me J. L.
Recebida a inicial, foram fixados alimentos provisrios, designada audincia conciliatria e determinada a citao do requerido (fls. 24-25).
Inexitosa a tentativa de conciliao (fls. 34), foi formulado pedido deapensamento aos autos n. 045.08.009251-3 (fls. 38-40), com o que concordou o representante do Ministrio Pblico (fls. 41-v), tendo sido deferido o pedido s fls. 42.
Apensados os autos, o representante do Ministrio Pblico opinou pelo julgamento simultneo dos autos em funo da constatao que o feito em apenso j havia encerrado sua instruo (fls. 44)."
Restando o litgio assim decidido na Instncia aquo:
"Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos presentes autos, fixando a penso alimentcia devida pelo requerido ao autor no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do salrio mnimo, que dever ser pago at o dia 10 de cada ms, podendo ser por meio de desconto em folha de pagamento, a incidir sobre o 13 salrio, e se entregue representante legal do autor, mediante recibo, oudepsito em conta bancria por ela informada. Ao mesmo tempo, JULGO IMPROCEDENTE a ao de Ofertas de Alimentos de n. 045.08.008227-5, com base no art. 267, V do CPC, devendo ser juntada cpia da presente deciso no referido processo.
Fixo a remunerao dos defensores com base na tabela da OAB/SC."
Foi aforado Recurso de Apelao Cvel (fls. 52-59) por E. G. A. que teceu argumentao e concluiu requerendo,...
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