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RECURSO ESPECIAL - Ação de Despejo -Com o falecimento do sócio majoritário, a sócia minoritária passou a representar a sociedade. Isso não pode ocorrer, pois a morte do sócio-gerente não teve o condão de lhe conferir a representatividade da sociedade e porque a feição da sociedade havia se modificado. A representação da sociedade compete aos sucessores do falecido. Por não haver interesse nacontinuidade do círculo locatício, visa-se a devolução do imóvel locado.

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO ....








...................................................., já devidamente qualificada nos Autos de Apelação Cível nº ...., em que consta como apelado ...., por seu bastante advogado, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" daConstituição Federal, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, contra o V. Acórdão nº .... da .... Câmara Cível deste Colendo Tribunal, o que faz pelos fundamentos e para os fins que passa a expor:

A decisão que reputa válida a citação feita em nome de sócia quotista, sem poderes de representação, pretendendo ser legítima para representar a sociedade, morto o sócio gerente,contraria ao disposto no artigo 335 do Código Comercial e ao artigo 3º do Decreto 24.150/34.


EXMO. SR. PRESIDENTE.




I - BREVE RETROSPECTIVA DOS FATOS

1. Cuidam os autos de Ação de Despejo proposta contra .... por ...., visando a devolução do imóvel locado, por desinteresse na continuidade do vínculo locatício.

2. A sociedade requerida, ...., era constituída por dois sócios: .... e...., esta como simples sócia quotista e aquele como sócio gerente, a quem competia a representação da sociedade para todos os fins.

3. Conquanto, com o falecimento do sócio gerente, em .... de .... de .... (fato conhecido pelo autor, conforme consta as fls. .... dos Autos de Despejo), em virtude da cláusula .... do contrato societário "O falecimento de um dos sócios dissolverá necessariamente aSociedade", a sociedade estava dissolvida. Nas palavras do próprio recorrido, "a dissolução da sociedade se dá "ipso facto" (sic). Esse efeito não pôde ser afastado pois, quando do evento morte, o quadro social contava com os dois sócios iniciais.

4. Portanto, os direitos societários relativos ao falecimento passaram a seus sucessores, que, de fato, continuaram os negócios sociais, inclusive asociedade para todos os efeitos, até que fossem ultimadas todas as providências.

A partir de tais fatos e afirmações, a questão está em saber se assim sendo, a citação para representação da sociedade poderia ocorrer em nome de ...., sócia quotista.



II - DO CONTRATO


5. A relação jurídica travada entre locador e locatária se deu sob a égide do Decreto nº 24.150/34. Portanto, suadisciplina se vincula a seus termos.


III - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - Art. 105, III, alínea "a" - Contrariedade a Tratado ou Lei Federal

6. A r. sentença de primeiro grau entendeu ser a sociedade despejanda revel. No entretanto, houve nulidade da citação, que foi feita na pessoa da sócia minoritária, que tal como não poderia representar a sociedade. Por esse fato, veio aos autos, em nomepróprio, alertando para sua ilegitimidade.

O Egrégio Tribunal de Alçada do ...., mais do que confirmar aquela sentença, reafirmou a ilegal a contrariedade a dispositivos normativos federais, quais sejam, do Decreto 24.450/34 e do Código Comercial. Veja-se por quê.

7. O artigo 335 do Código Comercial prevê como hipótese de dissolução da sociedade, de pleno iure, a morte de um dos sócios.Por sua vez, o artigo 3º do Decreto 24.150/34 prevê que:

"Art. 3º - O direito assegurado aos locatários pela presente lei poderá ser exercido pelos seus cessionários ou sucessores."

E os negócios sociais, de fato, continuaram com os sucessores do sócio pré-morto. Como o inventário e partilha das quotas sociais estavam ainda em andamento, a sociedade estava funcionando de forma irregular,...
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