Mario belsoli

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HIERARQUIA DAS NORMAS

Norma é todo texto (dispositivo legal) que prevê direitos e/ou deveres, de forma a disciplinar as relações humanas ou atividade a ser realizada.
No direito comum existe uma hierarquia entre as normas, um escalonamento onde uma norma “superior” prevalece sobre a “inferior” e o conteúdo da norma “inferior” não pode contrariar o da “superior”, pois será consideradailegal. No topo da escala está a Constituição Federal, que disciplina a formação e funcionamento do País e serve de base para a elaboração de todas as outras leis.
No Direito do Trabalho esta hierarquia não existe e a norma que for mais benéfica para o trabalhador prevalecerá sobre as demais. Isso ocorre por conta do “Princípio da norma mais favorável” que será estudado a seguir.DIREITO COMUM DIREITO DO TRABALHO


CF _______CLT _CONVENÇÃO COLETIVA _ACORDO ...










PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

CONCEITO DE PRINCÍPIO: princípios seriam guias, formas deorientação, valores essenciais à perpetuação do Estado de Direito.

A) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: visa compensar a desvantagem econômica do trabalhador em relação ao patrão, equilibrando a relação jurídica entre as partes em discussões trabalhistas. Este princípio se subdivide em outros três:
- PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL: como explicado acima, no direito do trabalho todas as normas, regras, leis,regulamentos, etc., estão no mesmo patamar, prevalecendo o que for mais favorável para o trabalhador.
- PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: a condição mais benéfica de trabalho (horário, remuneração) obtida pelo trabalhador não pode ser suprimida de forma que o trabalhador retorne para condição de trabalho menos vantajosa.
- PRINCÍPIO DO “INDUBIO PRO OPERARIO”: quando HOUVER DÚVIDAna aplicação do direito do trabalho, a decisão será favorável ao trabalhador.
B) PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE (IMPERATIVIDADE) DO DIREITO TRABALHISTA: o direito do trabalho é irrenunciável. O trabalhador não pode abrir mão de seus direitos. Se ele fizer a seu ato será nulo, não terá valor.
C) PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL: o salário do trabalhador não pode ser reduzido.
D) PRINCÍPIODA PRIMAZIA DA REALIDADE: a realidade dos fatos sempre prevalecerá ao se tratar de relação de trabalho. Qualquer ato (contrato por exemplo) que vise burlar os direitos trabalhistas serão desconsiderados.
E) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO: a regra é que o vínculo de emprego é por tempo indeterminado. Qualquer contrato de trabalho por prazo determinado deve ser por escrito, pois,do contrário, entende-se que o emprego é por tempo determinado.

EMPREGADOR

CLT - Art. 2º: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
 § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições debeneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos darelação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.



EMPREGADO/TRABALHADOR
EMPREGADO:
É uma das espécies de trabalhador. Todo empregado é um trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado. A relação de emprego está disciplinada pela CLT e no art. 3° definido quem é empregado.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar...
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