Mariana alvez o direito constitucional

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O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Maiana Alves Pessoa. Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano

1. Publicização do Direito Privado A clássica bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna1. Essa clássica distinção, navida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser entendido como um todo.2 É nítida, pois, a superação da dicotomia direito público e privado, vislumbrando-se em alguns ramos da ciência jurídica, pontos comuns de contato com um e outro ramo. No mundo atual, entre esses dois ramos grandes e tradicionais, encontra-se o Direito misto, por tutelar tanto oDireito Público quanto o Privado e possuir normas de ambos. A superação dessa dicotomia se dá pela tendência hoje de alguns ramos do Direito que têm pontos de Direito Público e o Privado, resultando no avanço da sociedade, com relações cada vez mais complexas. As entidades de Direito Público podem atuar como particulares e como tal devem ser tratadas, ficando sujeitas às leis de direito privado. Issotambém ocorre no direito privado, onde o Estado pode impor sua vontade, reduzindo a autonomia do particular, formando os preceitos de ordem pública, com força obrigatória inderrogável pela vontade das partes, apesar de tratar-se de relações privadas. A publicização deve ser entendida como um processo de intervenção legislativa infraconstitucional, diferente de outro fenômeno conhecido comoconstitucionalização que tem por fito submeter o direito positivo aos fundamentos de validade constitucionais3. Nota-se uma maior publicização do Direito Privado e cada vez mais o Estado intervém numa área que antes interessava apenas ao âmbito privado do indivíduo. Com efeito, a tendência agora é o Estado direcionar as condutas dos indivíduos e assim, a liberdade individual está cada vez menor e atémesmos princípios típicos do Direito Privado, como a autonomia da vontade nos contratos, têm sido enfraquecidos.

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Cristiano Chaves de Farias, Direito civil, parte geral, p. 34. Sílvio de Salvo Venosa, Direito civil, parte geral, p. 88. 3 Paulo Luiz Netto Lobo, em seu artigo Constitucionalização do direito civil.

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Como decorrência, tem-se como exemplo o Direito Civil que englobatanto princípios de direito privado como de direito público. Em que pesem encontrar-se no direito civil aquelas normas cogentes, de ordem pública, é nesse ramo do direito que as partes encontram extenso campo para expandir sua vontade, são as normas dispositivas, às quais as partes se prendem se não desejarem dispor diferentemente4. 2. A dicotomia do Direito Privado: As diferenças entre o DireitoCivil e Comercial A dicotomia do Direito Privado, mais debatida atualmente, é a separação entre Direito Civil e Comercial. Examinar-se-á primeiro as características particulares de cada um desses ramos. No Direito Civil, preponderam-se as normas jurídicas reguladoras das atividades dos particulares, trata-se dos interesses individuais, malgrado existam também normas cogentes, de ordem pública e osinteresses protegidos são privados, no relacionamento de indivíduo para indivíduo.5 Reitere-se que no Direito Civil, ius civile, tem como característica o nacionalismo, pois o alvo era o cidadão pátrio e suas relações no território nacional, tendo como base formal a rigidez legislativa.O Direito Civil identifica-se pela ação direta, um acordo de interesses individuais. Já o direito comercial, iusmercatorum, tinha como base o universalismo, viabilizando relações de exportação e importação, a onerosidade, a informalidade. Esse ramo sofre influência da mediação, da especulação, da dinamicidade, da circulação dos bens. A autonomia do Direito Comercial foi questão debatida durante muitos anos, mas hoje em dia não é mais questionada, entretanto, para muitos autores não se justifica a separação...
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