Marcos legais

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Marcos legais da gestão democrática
Ribamar Silva
RESUMO
Neste estudo, que se caracteriza metodologicamente no âmbito da pesquisa qualitativa, trata-se de questões relacionadas ao sistema municipal de ensino a partir da análise dos fundamentos legais da gestão escolar democrática. A atual legislação educacional não apenas indica, mas determina que a gestão da escola pública seja democrática.Isso ainda não foi alcançado, por desrespeito à lei ou por falta de vontade política. A democratização da gestão escolar no Brasil, ainda é um ideal a ser alcançado.
Palavras-chave: Gestão democrática. Mobilização social. Marcos legais.
1 INTRODUÇÃO
Este pequeno estudo tem por objetivo discorrer sobre os fundamentos teóricos que sustentam o modelo de gestão da educação brasileira, o qual, nostermos das Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei nº. 9.394 – das Diretrizes e Bases da Educação nacional de 1996, deve ser efetivado com ampla participação da sociedade, de onde se infere que tal modelo de gestão se configura como democrático.
O modelo de gestão democrática que se tenta efetivar no âmbito da gestão educacional permeia diversas instâncias, inclusive osconselhos de classe formados por professores, as associações de pais e mestres, os grêmios estudantis, os conselhos escolares, e, de forma mais ampla, os conselhos municipais de educação (CMEs), cuja participação na gestão da educação, se estende desde a autorização de unidades escolares, até a concepção e normatização das políticas superiores de educação no âmbito de sua esfera de competência, asaber, o ente federativo municipal.
Isto se mostra muito importante, exatamente porque o sistema municipal de ensino é legalmente responsável pelos primeiros níveis da educação básica, a educação infantil e o ensino fundamental, instâncias educativas que se configuram como o alicerce de toda a educação formal da pessoa. Assim, a participação social e comunitária é fundamental, na medida em contribuipara a tomada de decisões que digam respeito não apenas aos interesses, mas ao direito subjetivo que todo cidadão possui de acesso a uma educação pública e gratuita de qualidade.
Além disso, a participação social e comunitária no sistema de gestão da educação lhe confere transparência e legitimidade, uma vez que o cidadão comum é o maior interessado em que a educação dê certo e que o tipo degestão adotado pelo sistema permita a condição de participação da sociedade civil, sem nenhuma restrição, de onde se depreende que os órgãos colegiados, embora pertençam à estrutura administrava do município, devem ter a necessária autonomia.
2 A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO
A gestão da educação, quase sempre, consciente ou inconscientemente seguiu a trilha aberta pelos princípios norteadores daadministração de empresas. Tanto é verdade, que ao longo do tempo ela seguiu ou tentou seguir as teorias e modelos adotados pela empresa capitalista privada, desde o teylorismo, a administração científica, o fordismo, e, mais recentemente, o toyotismo japonês lastreado nos princípios da qualidade total.
Isto estaria perfeitamente correto se a escola se constituísse como uma empresa criada nosmoldes do sistema de produção capitalista em que se prima pela eficiência técnica e pela política de resultados imediatos que visam a acumulação, e não com seres humanos, em tudo diferentes de insumos, de linhas de montagem e capital, mesmo que este capital venha travestido de capital humano. O certo é que, via de regra, os princípios da administração de empresas adotados pela gestão escolar nãorenderam os resultados esperados, com a agravante de que eles quase nunca se prestam à efetivação de uma educação democrática com qualidade. No trato com o ser humano, compreende-se que sempre alcançará melhores resultados, não os gestores que impõem, mas os que se dispõem.
Cabe ressaltar que democratização da gestão tem início com a democratização de oportunidades, ou seja, com a universalização da...
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