Marco Civil

1588 palavras 7 páginas
Introdução
O Marco Civil da Internet trata-se de uma Constituição que reúne as leis básicas que definem os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a internet no Brasil. A medida é válida para os mais de 100 milhões de usuários conectados e também para empresas que usam a rede ou fornecem qualquer tipo de serviço, programa, produto ou infraestrutura que garante o funcionamento da web para outras pessoas. Isso engloba desde gigantes da tecnologia, como Google, Apple e Facebook, como também órgãos nacionais, incluindo o Ministério Público e a Polícia Federal.
1.0. O que mudou? Nos últimos três anos o marco civil sofreu algumas alterações, poucas realmente significativas. Uma delas foi em relação a instalação de servidores no país, que obrigaria as grandes companhias como o Facebook a instalarem data centers no Brasil. Apesar dessa mudança as entidades de internet que prestarem serviços para os brasileiros ficarão submetidas à legislação do país, mesmo com sedes em outros países. O Marco Civil determina que todo usuário de internet não terá sua privacidade violada, nem seus dados comercializados livremente por provedores de internet, visando evitar o monitoramento cibernético. Logo será proibido analisar, vigiar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo acessado pelo internauta. A única exceção à nova lei é por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal solicitada pelo próprio usuário ou sacos de justiça, como já acontecem em situações que exigem a quebra de sigilo telefônico.
A respeito do armazenamento de dados, o projeto assegura a proteção de dados pessoais e registros de conexão. As emprese serão obrigadas a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas essa pratica deverá ser feita em um ambiente controlado da própria companhia, ou seja, não deverá ser feito por outras organizações. Todos os sites de internet deverão avisar o usuário se seus dados ficarem

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