marcação ce

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO
INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

ENG.CIVIL
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
MARCAÇÃO CE – DIRETIVA DOS PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO

MARCAÇÃO CE
O passaporte para a livre circulação dos produtos no mercado único europeu

A aposição da marcação CE nos produtos é a evidência dada pelo fabricante de que esses produtos estão conformes com as disposições das diretivas comunitárias que lhes são aplicáveis, permitindo-lhes a sua livre circulação no Espaço Económico Europeu (EEE).
A marcação CE apenas se aplica a produtos abrangidos pelas Diretivas da Nova Abordagem que, definindo as exigências essenciais a satisfazer pelos produtos, visam essencialmente a segurança, a saúde e a proteção do ambiente, remetendo para especificações técnicas as características e requisitos a assegurar.
A aposição da marcação CE é da responsabilidade do fabricante ou dos seus agentes, ou representantes autorizados estabelecidos no EEE, e deve ser aposta na sequência da aplicação dos mecanismos descritos na diretiva ou diretivas aplicáveis, complementados por decisões comunitárias. A marcação CE deve ser aposta de forma visível, facilmente legível e indelével, no próprio produto, num rótulo nele fixado, na respetiva embalagem ou nos documentos comerciais de acompanhamento.

DIRETIVA DOS PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO (DPC)
A Diretiva dos Produtos de Construção (DPC), de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (Diretiva 89/106/CEE), foi criada com o objetivo de eliminar as barreiras técnicas à livre circulação dos produtos de construção que circulam no Espaço Económico Europeu (EEE) e que se destinam a ser utilizados em obras de construção e de engenharia civil.
A Diretiva foi transposta para a ordem jurídica portuguesa através de dois diplomas: o Decreto-Lei nº 113/93, de 10 de Abril, e a Portaria nº