MARCAS E PATENTES

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3.2. Marca
A marca é o designativo que identifica produtos e serviços. Não se confunde com outros designativos presentes na empresa, assim o nome empresarial, que identifica o empresário e otítulo de estabelecimento, referido ao local do exercício da atividade econômica. A lei da propriedade industrial de 1996 introduziu no direito brasileiro, além da marca de produtos e serviços, duas outrascategorias: a marca de certificação e a marca coletiva (LPI, art. 123, II e III).
A primeira atesta que determinado produto ou serviço atende a certas normas de qualidade, fixadas por organismooficial ou particular, enquanto a segunda informa que o fornecedor do produto ou serviço é filiado a uma entidade, geralmente a associação dos produtores ou importadores do setor.
Para que uma marca possaser registrada é indispensável o atendimento dos seguintes requisitos:
a) Novidade relativa — não se exige da marca que represente uma novidade absoluta, isto é, a expressão linguística ou signoutilizado não precisam ser, necessariamente,
criados pelo empresário. O que deve ser nova é a utilização daquele signo na identificação de produtos industrializados ou comercializados, ou de serviçosprestados. Por esta razão, inclusive, a marca é protegida, em princípio, apenas no segmento de atividade econômica explorada pelo titular da marca, em relação aos produtos ou serviços com os quais oidentificado por ela pode eventualmente ser confundido pelos consumidores.
b) Não colidência com marca notória — as marcas notoriamente conhecidas, mesmo que não registradas no INPI, merecem a tutela dodireito industrial, em razão da Convenção de Paris, da qual participa o Brasil (LPI, art. 126).
c) Não impedimento — a lei impede o registro, como marca, de determinados signos. Por exemplo, asarmas oficiais do Estado, ou o nome civil, salvo autorização pelo seutitular etc. (LPI, art. 124). Para ser registrado como marca, não pode o signo correspondente enquadrar-se nos impedimentos legais....
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