Marcas - direito empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL

Direito da Propriedade Industrial

- O empresário (sociedade empresária ou empresário individual) para desenvolver uma atividade econômica, utiliza-se de um complexo de bens (estabelecimento comercial). Estes bens podem ser materiais ou imateriais. Dentre os imateriais estão às marcas, patentes e desenhos industriais (propriedade industrial).

- O ramo do direitoempresarial que protege a as marcas, patentes e desenhos industriais é o direito da propriedade industrial, que está dentro do chamado “direito da propriedade intelectual”, que além daquele, abrange também o “direito autoral”. Então, direito da propriedade intelectual é gênero – os demais são espécies.

- O direito da propriedade industrial e o direito autoral protegem bens imateriais. Entretanto, odireito autoral protege a obra “em si”; já o direito da propriedade industrial protege uma “técnica”.

- O primeiro caso de registro de proteção industrial concedida foi em 1236, Em Bordeaux, na França, a qual se concedeu o direito de utilização do “método flamengo” de tecelagem e tingimento de lã. Entretanto, tal proteção ganhou força a partir da Revolução Industrial, pois a partir deste marcohistórico o homem passou a produzir coisas de forma industrial, e não mais artesanal.

Surgiram como instrumentos regulatórios da atividade criativa as Convenções de Patentes de Veneza e da Inglaterra, as quais acabavam com os privilégios medievais sobre os inventos e traziam a noção de “novidade” e “aplicação industrial’, requisitos estes utilizados até hoje.

Posteriormente, surgiu aConvenção de Paris, a qual o Brasil foi membro fundador, com o objetivo principal de uniformizar a matéria de propriedade industrial. A CF 88 também garantiu o direito da propriedade industrial dentre o rol de direitos fundamentais (as CF brasileiras têm tradição em incluir tal direito em seu texto). Outro instrumento que surgiu para regular a matéria foi o Acordo TRIPS, que foi celebrado durante a RodadaUruguai da OMC. O instrumento defende que, em países em desenvolvimento, as regras do acordo serão aplicadas após o prazo geral de 01 ano + 04 anos. O STJ entende que tal prazo deve ser observado pelo Brasil, pois tal cláusula independe de manifestação do país.

- Teoria Jusnaturalista da Propriedade Industrial: baseia-se nos ensinamentos de John Locke. Para essa teoria, o autor do invento teriao direito natural aos frutos deste – tudo só pode pertencer a ele, e a mais ninguém. Tal teoria ganhou força com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O “problema” dessa teoria, segundo alguns autores, é que não se tem como medir a efetiva contribuição do inventor sobre o invento, até mesmo porque uma coisa é criada com base em outra. Então, sob a perspectiva do jusnaturalismo, o direitoda propriedade industrial seria uma forma de recompensar o esforço do inventor. Portanto, o ideal jusnaturalista faz com que os inventos sejam usados com fins egoísticos, de satisfação (dos frutos) apenas pelo inventor. O direito da propriedade industrial não é um direito natural, mas sim uma “concessão” arbitrariamente atribuída pelo Estado.

- Teoria Utilitarista da Propriedade Intelectual: aCF88, assim como a maioria dos diplomas normativos contemporâneos, utiliza esta teoria para embasar a proteção da atividade criativa. Para eles, só haveria desenvolvimento tecnológico e econômico do país com uma efetiva proteção dos inventos, a medida que, se tal proteção não houvesse, ninguém iria querer pesquisar, pois seus inventos seriam facilmente copiados pelos concorrentes. É uma teoria bempalpável, entretanto, tem falhas. Uma delas é no sentido de se analisar “qual foi” o real desenvolvimento trazido em função da proteção a propriedade industrial. Muitas empresas se acomodam durante o prazo das invenções, e durante este tempo não evoluem nada. Outras gastam muito em pesquisa e tem pouco retorno. Por isso, atualmente, critica-se muito a questão da concessão de patentes para...
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