maquinas e organismos

Tendências da Política Criminal no Estado Democrático de Direito Português: O Delito de Roubo

Resumo: O presente artigo discute as Tendências da Política Criminal no Estado Democrático Português, tendo em consideração o Delito de Roubo. O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Atualmente, a política criminal mostra-se direcionada, não só ao combate e prevenção do crime, como também, à salvaguarda dos direitos fundamentais, finalidade que está constituída como um dos principais problemas a ser enfrentado por qualquer Estado. Assim o delito de roubo é um crime tipificado e a sua sanção pode ser um meio de repressão e de atentado aos direitos e liberdades dos cidadãos.
Palavras-chave: ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. POLÍTICA CRIMINAL. ROUBO.

Abstract: This article discusses the trends Criminal Policy in Portuguese democratic state, taking into consideration the crime of theft. The basic principle of the rule of law is the elimination of arbitrariness in the exercise of public powers and the consequent guarantee of rights of individuals against these powers. The rule of law can only be rule of law if it is also a democratic state. Rule of law to guarantee the security and freedom, through a set of legal principles we seek to structure the law to give security and confidence to the people. Currently, criminal policy also appears to be directed not only to combat and prevent crime, as the protection of fundamental rights, which purpose is established as one of the major problems being faced by any State. Thus the offense of theft is a crime typified his sanction and can be a means of repression and violation of rights and freedoms of citizens.
Keywords: DEMOCRATIC RULE OF LAW. CRIMINAL POLICY. THEFT.

Resumen: En este artículo se analiza la evolución política de Derecho penal en un Estado democrático portugués,