Manutencao preventiva e calhas eletricas

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Código Civil Antigo - L-003.071-1916
(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)
Parte Especial
Livro II
Do Direito das coisas
Título III
Dos Direitos reais sobre coisas alheias
Capítulo II
DaEnfiteuse
Art. 678 - Dá-se a Enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que oadquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável.
obs.dji: Aforamento; Art. 585, IV, CPC
Art. 679 - O contrato de Enfiteuse é perpétuo. AEnfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e como tal se rege.
Art. 680 - Só podem ser objeto de Enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação.
Art. 681 - Os bensenfitêuticos transmitem-se por herança na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais neste Código, Arts. 1.603 a 1.619; mas, não podem ser divididos em glebas sem consentimento do senhorio.
Art. 682- É obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel.
Art. 683 - O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso aosenhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem 30 (trinta) dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço enas mesmas condições.
obs.dji: Art. 685
Se, dentro no prazo indicado, não responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender.
Art. 684 - Compete igualmenteao foreiro o direito de preferência, no caso de querer o senhorio vender o domínio direto ou dá-lo em pagamento. Para este efeito, ficará o dito senhorio sujeito à mesma obrigação imposta, emsemelhantes circunstâncias, ao foreiro.
obs.dji: Casos de cabimento de execução para entrega de coisa
Art. 685 - Se o enfiteuta não cumprir o disposto no Art. 683, poderá o senhorio direto usar, não...
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