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RELAÇÃO DOS PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO NA IMPORTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - AGOSTO 2007

DESCRIÇÃO

NCM
01
0106
02
02
03
0301
03019910
0302
0303
03037100
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0307
03071000
03072100
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0401
0401
04020402
04021010
04021090
04022110
04022120
04022910

EXCEÇÕES

ANIMAIS VIVOS

TRATAMENTO

OPERAÇÃO

ORGÃO

NCM

MAPA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

ANVISA

NCM

MAPA

NCM

MAPA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM

IBAMA

NCM/DESTAQUE

ANVISA

NCM/DESTAQUE

ANVISA

REGIME TRIB

DECEX

NCM/DESTAQUE

ANVISA

NCM/DESTAQUE

ANVISA

NCM/DESTAQUEANVISA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

ANVISA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM/DESTAQUEIBAMA

NCM/DESTAQUE

ANVISA

NCM

MAPA

NCM/DESTAQUE

ANVISA

LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), CONCENTRADOS

NCM

MAPA

LEITE,OUTS,MAT.GORD.Ñ SUP.1,5%,AS,PH,CU1,5%, C/AÇÚCAR

NCM

DECEX

MAPA

DESCRICAO_DESTAQUE

DESTAQUE

CARNES E MIUDEZAS, COMESTIVEIS
PEIXES E CRUSTACEOS,MOLUSCOS E ETC.

OUTROS PEIXES PARA REPRODUÇÃO

SARDINHAS,SARDINELAS,ESPADILHAS,CONG.LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), N"O CONCENTR

LICNÃOAUTOMATICOAGO2007

03055920

001
030

001

ANIMAIS SILVESTRES VIVOS
PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO

PEIXES PARA FINS DE CULTIVO, EM QUALQUER ESTAGIO DO CICLO DE VIDA

MAPA

030
030
030
030
030
001
001
001
001
030
001
001
001
001
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001
001
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001
001
001
030030
MAPA

1

PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO
PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO

PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO.
PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO.
PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO.SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
PROCESSADAS EM CORTES, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, P/CONSUMO HUMANO DIRETO.
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
SOMENTE VIVOS
PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO DIRETO.

PROCESSADOS, EM EMBALAGENSAPROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO DIRETO.

RELAÇÃO DOS PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO NA IMPORTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ANUENTES - AGOSTO 2007

NCM
04022920
04029900
0403
0403
0404
0404
0405
0405
0406
0406
04070011
04070019
04070090
04070090
04070090
0408
0408
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04090000
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05
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05040011
05040012
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05079000
05100090
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06029021
06029021
06029089
06029090
07
07019000

DESCRIÇÃO

EXCEÇÕES

TRATAMENTO

OPERAÇÃO

ORGÃO

CREME DE LEITE,MAT.GORD.SUP.1,5%, C/AÇÚCAR

NCM

DECEX

OUTS.LEITES E CREM.C/AÇÚCAR E EDULCORANTES

NCM

MAPA

NCM/DESTAQUE

ANVISA

NCM

MAPA

NCM/DESTAQUE

ANVISA

NCM

MAPA

NCM/DESTAQUE

ANVISADESCRICAO_DESTAQUE

DESTAQUE

LEITELHO, LEITE E CREME DE LEITE (NATA*) COALHA

SORO DE LEITE, MESMO CONCENTRADO OU ADICIO

MANTEIGA E OUTRAS MAT"RIAS GORDAS PROVENI

NCM

NCM
NCM
NCM

NCM/DESTAQUE

IBAMA

NCM

MAPA

030

ANVISA

PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO DIRETO.

PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS, PRONTOS P/ CONSUMO HUMANO...
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