Manual Sobre A Lei Anticorrupcao Lei 12

MANUAL SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO – LEI 12.846/2013
COMO AS EMPRESAS DEVEM SE PREVENIR DAS SANÇÕES
PREVISTAS POR ESTA LEI – O PROGRAMA DE COMPLIANCE
1.

INTRODUÇÃO

Buscamos elaborar um manual prático sobre a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, visando permitir que as Federações e os Sindicatos do comércio, bem como as empresas comerciais, conheçam, de forma rápida e objetiva, as normas e fundamentos desta nova legislação, bem como as ações que os empresários devem tomar para prevenir a responsabilidade civil objetiva de uma empresa quando alguém praticar, em seu interesse e benefício, atos de corrupção em prejuízo da administração pública nacional.
No entanto, devemos, antes, apresentar breves comentários sobre as noções de corrupção e responsabilidade civil objetiva, bem como tecer algumas considerações sobre a legislação internacional que ampara a Lei brasileira.

2. SOBRE O CONCEITO DE CORRUPÇÃO

É difícil estabelecermos uma conceituação universal da corrupção, já que esta tem diferentes conotações e matizes nas diversas partes do mundo. O termo envolve aspectos sociológicos, culturais, regionais e até uma certa tipologia de condutas, tais como corrupção endêmica, corrupção institucional, corrupção funcional e outras. Também é desafiador obtermos um conceito jurídico abrangente, sempre sujeito às naturais controvérsias no mundo do Direito.
Estudiosos do tema, como os professores Marco Petreluzzi e Rubens
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Rizek, em obra recente, elaboraram conceitos sobre o tema que poderiam ser sintetizados da seguinte forma: corrupção é um desvio de poder, em que uma pessoa age, em conexão com qualquer ente público, com o propósito de obter, para si ou para outrem, vantagem
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PETRELLUZZI, Marco Vinicio; RIZEK JUNIOR, Rubens Naman. Lei anticorrupção, origens, comentários e análise da legislação correlata.
São Paulo: Saraiva, 2014. 112p.

ilícita de qualquer natureza. Corrupção envolve, portanto, uma interação direta ou indireta com o Poder Público.
O conceito