Manual oscip

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OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Exemplares deste livro podem ser solicitados no endereço: Conselho da Comunidade Solidária Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 4º andar

Brasília - DF CEP 70 054 900 Fax (61) 411 4636

E-mail Mariaclc@planalto.gov.br

1 Presidência da República Casa Civil

Conselho da Comunidade Solidária
Presidente Ruth Cardoso Comitê Executivo Ruth Cardoso (Conselheira) Augusto de Franco (Conselheiro) Miguel Darcy (Conselheiro) Interlocução Política Augusto de Franco (Conselheiro) Elisabete Ferrarezi (Assessora) Rosana Sperandio (Assessora) Valéria Rezende (Assessora) Elaboração da Publicação Elisabete Ferrarezi ValériaRezende Colaboração na edição de texto Elzira Arantes

Brasília, setembro de 2000

Ficha catalográfica
Ferrarezi, Elisabete. Organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP : a lei 9.790 como alternativa para o terceiro setor / Elisabete Ferrarezi, Valéria Rezende - Brasília : Comunidade Solidária, 2000. 82 p. 1. Rezende, Valéria. I. Título. II. Título: a lei 9.790/99 comoalternativa para o terceiro setor

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Apresentação Prefácio
Agradecimentos Introdução

3ULPHLUD3DUWH 1. A Lei 9.790/99: histórico e concepção 1.1 – Objetivos da nova Lei 2. Principais diferenças entre a Lei 9.790/99 e outras leis vigentes 3. Qualificação como OSCIP 3.1 Exigências relativas à natureza jurídica 3.2 Exigências relativas aos objetivos sociais 3.3 Exigências relativas aoestatuto 3.3.1 A remuneração de dirigentes: vantagens e limites 4. Documentação e procedimentos para a qualificação como OSCIP 4.1 Como solicitar a qualificação como OSCIP 5. O que é o Termo de Parceria 5.1 Como ter acesso ao Termo de Parceria 5.2 O que é o concurso de projetos 5.3 O que compõe o Termo de Parceria 5.4 Execução do Termo de Parceria 5.5 Avaliação dos resultados do Termo de Parceria5.6 Prestação de contas do Termo de Parceria 6. Prestação de contas anual da OSCIP 7. Comentários sobre a Lei do Voluntariado 6HJXQGD3DUWH  0RGHORV Modelo I: Estatuto de OSCIP Modelo II: Requerimento para Qualificação como OSCIP Modelo III: Termo de Parceria Modelo IV: Termo de Adesão ao Serviço Voluntário

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$QH[R Orientações às OSCIPs para Elaboração do Regulamento de Aquisições deBens e Contratações de Obras e Serviços Lista de Conferência dos Requisitos para Qualificação como
OSCIP

$QH[R Lista de Endereços e de Sites Fontes para Pesquisa Interlocução Política do Conselho da Comunidade Solidária 7H[WRV/HJDLV Lei 9.790, de 23 de março de1999. Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. Portaria 361, de 27 de julho de 1999 Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 MedidaProvisória 1.965/2000  

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$35(6(17$d®2 Desde sua criação, uma das prioridades do Conselho da Comunidade Solidária tem sido o fortalecimento da sociedade civil, com especial ênfase no diálogo e na promoção de parcerias entre Estado e sociedade civil para o enfrentamento da pobreza e da exclusão, por intermédio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social. Entre as iniciativas parafortalecer a sociedade civil destaca-se a proposição da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, discutida e elaborada durante as duas Rodadas de Interlocução Política do Conselho da Comunidade Solidária, dedicadas ao tema Marco Legal do Terceiro Setor, realizadas entre 1997 e 1998. Tais Rodadas promovem o diálogo entre governo e sociedade sobre temas importantes para uma estratégia de desenvolvimento social,por meio de consultas a diferentes interlocutores da sociedade civil e governos, e de estudos, discussões e proposições sobre o tema em foco. Esta edição procura contribuir para que se compreenda melhor as inovações da Lei, abordando aspectos que são de interesse tanto das organizações da sociedade civil, quanto dos gestores públicos das três instâncias de governo. Trata-se de uma contribuição...
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