Manual Fiscaliza OO PARECER T CNICO Dever Demonstrar O Cumprimento Do Objeto Pactuado E O Atingimento Dos Objetivos

O PARECER TÉCNICO deverá demonstrar o cumprimento do objeto pactuado e o atingimento dos objetivos. A unidade responsável pela aprovação da prestação de contas, além de analisar o relatório técnico anual ou final encaminhado pelo órgão convenente, poderá realizar visitas locais e de laudos de vistoria ou ainda de informações obtidas junto a autoridades públicas do lugar de execução do convênio. O parecer técnico favorável é pré-requisito para a análise financeira do convênio, ou seja, caso a área técnica conclua que o objeto não foi executado os recursos serão inteiramente glosados.
O PARECER FINANCEIRO deverá demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos repassados, com base nos documentos apresentados, requeridos na forma do art. 74 da Manual de Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres. Ministério do Desenvolvimento Agrário Versão 1.2014 Governo Federal 27 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011. Para comprovação financeira, é importante ressaltar que: - os documentos fiscais (a comprovação de despesas, no caso de fornecedor pessoa jurídica, por meio de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes; no caso de fornecedor pessoa física, que não esteja obrigado à emissão de nota fiscal ou documento equivalente, os concedentes somente podem aceitar a comprovação por meio de documentação que atenda as exigências da legislação trabalhista e previdenciária, bem como as notas fiscais avulsas, RPA). O GT de convênios recomenda que horas técnicas devem, preferencialmente, serem contratadas por RPA, porém é possível pela CLT; - os documentos xerocopiados devem ser autenticados;
- faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios devem ser emitidos em nome do convenente ou do executor, devidamente identificados com a referência, por escrito, ao título e número do respectivo convênio ou contrato de repasse;
- comprovantes de embarques são obrigatórios;
- as notas fiscais contendo mais de um abastecimento devem ser