Manual do siater

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APRESENTAÇÃO Este manual tem por finalidade orientar as instituições de Ater interessadas no seu credenciamento, fornecendo-lhes informações essenciais sobre os procedimentos necessários para o cadastramento no sistema informatizado de Ater – Siater, com vistas à análise e credenciamento, agora institucionalizado pela Lei de Ater. A Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a PolíticaNacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), cria também o novo credenciamento das entidades de Ater. O Decreto nº 7.215, de 15 de Junho de 2010, regulamenta a Lei, estabelecendo outros requisitos de credenciamento, formade fiscalização dos contratos e outras providências. A Portaria Ministerial nº 35, de 16 de Junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 114, normatiza o procedimento para Adesão dos Conselhos Estaduais e de credenciamento pelo Sistema Informatizado de Assistência Técnica e Extensão Rural (SIATER). Até janeiro de 2010 as instituições de Ater e Ates que desejassem se credenciar faziam-noorientadas pelas normas da Portaria Conjunta MDA/ INCRA nº 10, de 2005. Desde 17 de junho de 2010 o credenciamento das entidades é orientado pelos normativos citados. As mudanças substanciais para o credenciamento foram as seguintes: a)O tempo exigido de fundação da instituição passa de um para cinco anos; b)Exigência de dois anos de experiência em Ater, exceto para organizações oficiais; c)Ocredenciamento agora é eletrônico (on line), no portal do MDA; d)Credenciamento executado diretamente pelos CEDRS ou similares e pelo MDA somente em caso de não adesão ao Pronater pelo Conselho, em forma de recurso ou nos termos da Portaria nº 35; e)Equipe multidisciplinar composta minimamente de três profissionais; Este manual contém informações sobre todo o processo de credenciamento de instituições deAter em forma de perguntas e respostas, baseado em uma série histórica de dúvidas de entidades de Ater, de gestores e de técnicos, que servirão para tirar as dúvidas e orientar para o processo de credenciamento para a execução de atividades de Ater em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

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O CREDENCIAMENTO •O que é o credenciamento de Ater? É o processo de habilitaçãode instituições que executam trabalhos de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater, regido pela Lei de Ater, Decreto e portaria afim, permitindo à sua participação nos editais do MDA e Incra para a contratação de serviços de Ater ou outras parcerias. Este processo de credenciametno foi criado pela Lei 12.188 de 11 de janeiro de 2010, regulamentado pela Portaria Presidencial nº 7.215, de 15 deJunho de 2010, e pela Portaria nº 35 de 16 de Junho de 2010.

•Quem realiza este credenciamento? Os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS) ou similares nos estados da União que aderiram ao Pronater ou diretamente pelo MDA nos casos em que os CEDRS não aderiram ao Pronater e, ainda, em caso de provimento de recurso de que trata o artigo 16 da Lei de Ater. No MDA, quemanalisa e delibera sobre os pedidos de credenciamento ou recursos? A Comissão de Análise e Credenciamento de Ater, criada em 23 de Agosto de 2010, por meio da Portaria Conjunta número 6.

•O que é a Lei de Ater? É a lei nº 12.188 sancionada em 11 de Janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Ater (Pnater) e de Reforma Agrária e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural naAgricultura Familiar e Reforma Agrária (Pronater) e altera a Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993.

•O que é a Lei 8.666? Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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•O que é a Pnater? É o documento que estabelece a Política Nacional de Ater, gerada a partir do amplo debate com os...
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