Manual do pgmei

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Versão PGMEI 2011

MANUAL DO PGMEI 1 – Introdução 1.1 – Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (PGMEI) é um sistema eletrônico de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006(alterada pelas Leis Complementares nº 127/2007 e 128/2008) e a Resolução CGSN nº 58/2009. O acesso ao PGMEI dar-se-á exclusivamente via Portal do Simples Nacional na internet. Esta página pode ser acessada por meio do “banner” específico existente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) ou diretamente por meio do endereçowww.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. No Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu "Contribuintes”, opção “SIMEI”. 1.2 – Objetivo do Programa Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS) para recolhimento na rede bancária (períodos de apuração a partir de julho de 2009). 1.3 – A quem se destina O programa se destina aos Microempreendedores Individuais (MEI)optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), conforme disposto na Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, sendo que: Para empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à formalização do Microempreendedor realizada noPortal do Empreendedor em www.portaldoempreendedor.gov.br, observadas as condições previstas na Resolução CGSN nº 58, devendo ser utilizado o registro simplificado de que trata o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006; Para a empresa já constituída, a opção pelo Simei deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia doano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

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1.4 – Tributos Abrangidos pelo SIMEI O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante DAS dos seguintes impostos e contribuições: Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade decontribuinte individual. II ICMS* Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III ISS* Imposto sobre serviços de qualquer natureza * - caso seja contribuinte desses tributos, conforme Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009 I INSS

1.5 – Quando Utilizar Este programa deverá ser utilizadopelo contribuinte para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Recolhimento em Valores Fixos Mensais. O recolhimento do valor devido deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior. O valor não pago até a data dovencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

1.6 – Conceitos Preliminares Empresário Individual - quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) Microempreendedor Individual (MEI) cumulativamente às seguintescondições: 1.7 – Siglas CGSN CNAE CNPJ CPF DAS DF IN INSS IR IRPJ ISS MEI PA PGMEI PJ Comitê Gestor do Simples Nacional Classificação Nacional de Atividades Econômicas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Cadastro de Pessoa Física Documento de Arrecadação do Simples Nacional Distrito Federal Instrução Normativa Instituto Nacional do Seguro Social Imposto sobre a Renda Imposto sobre a Renda da...
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