Manual de procedimentos ccp

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MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO -

Elaborado por:

Ministério das Finanças e da Administração Pública Secretaria-Geral

NOTA PRÉVIA O presente manual apenas trata do regime da contratação pública relativa à locação ou aquisição de bens móveis e à aquisição de serviços, tal como aprovado pelo Códigodos Contratos Públicos (em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro1) - não versando, por isso, sobre a fase de formação de outros tipos de contrato, nem sobre a fase de execução de quaisquer tipos de contrato, nem ainda sobre a formação e execução de contratos públicos no âmbito dos sectores especiais (água, energia, transportes e serviços postais). O objectivo deste manual édotar os seus utilizadores de um enquadramento jurídico dos novos conceitos e instrumentos da contratação pública introduzidos pelo Código dos Contratos Públicos, bem como de um guião de leitura que os oriente na interpretação e aplicação das regras relativas à tramitação dos procedimentos pré-contratuais públicos (incluindo fluxogramas respeitantes a cada um dos procedimentos). Todavia,a consulta deste manual não dispensa nem substitui o estudo do diploma. Em anexo ao manual encontram-se minutas das principais peças

procedimentais e de outros documentos pré-contratuais relevantes, excluindo minutas de cadernos de encargos, na medida em que os respectivos formulários serão aprovados por portaria ministerial, e minutas de notificações, uma vez que passarão a serefectuadas através de mensagens de correio electrónico.

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Cf. Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março.

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Ministério das Finanças e da Administração Pública Secretaria-Geral

ÌNDICE I. ENQUADRAMENTO GERAL ...................................................................................................... 7 1. Objectivos do Código dos ContratosPúblicos............................................................... 7 2. Estrutura do Código dos Contratos Públicos................................................................. 8 3. Princípios da contratação pública.................................................................................. 8 4. Definições...................................................................................................................... 8 4.1. Contratação pública e contratos públicos ............................................................. 8 4.2. Entidades adjudicantes e contraentes públicos ................................................... 9 4.3. Contratos excluídos e contratação excluída ....................................................... 11 4.4. Valor do contrato, preço base epreço contratual ............................................... 14 5. Tipos de procedimentos pré-contratuais ..................................................................... 20 6. Regra geral de escolha do procedimento.................................................................... 21 7. Valor do contrato de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços emfunção do procedimento adoptado ...................................... 22 7.1. Valor do contrato em função do procedimento adoptado ................................... 22 7.2. Divisão em lotes.................................................................................................. 27 8. Escolha do procedimento em função de critérios materiais ........................................ 278.1. Critérios materiais ............................................................................................... 27 8.2. Contratos mistos ................................................................................................. 28 II. Tramitação procedimental comum ................................................................................ 29 9. Anúncio de...
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