manual de enfermagem

I – REGULAMENTO Refere-se à organização de saúde como ato normativo. Contém as diretrizes básicas da organização de saúde. Tem por finalidade estabelecer como deve funcionar a organização, explicitar sua filosofia, finalidade, abrangência de atuação, estrutura administrativa e atividades desenvolvidas. O funcionamento do serviço de saúde da ESF III (Estratégia Saúde da Família) fundamenta-se na Atenção Primária, em atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, tendo como base os princípios e diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde). Universalidade A saúde é concebida como direito de todo e qualquer cidadão (direito de cidadania) e como dever do Estado. Portanto todo e qualquer cidadão passa a ter acesso a todos os serviços públicos e aqueles controlados pelo poder público. Equidade É um princípio de justiça social porque busca diminuir desigualdades. Isto significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior. Integralidade O homem é um ser integral (bio-psico-social) e deverá ser atendido com esta visão por um sistema também integral. Significa a garantia do fornecimento de um conjunto articulado e continuo de ações e serviços preventivos, curativos e coletivos, exigidos em cada caso para todos os níveis de complexidade de assistência. Engloba ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Descentralização É sinônimo de municipalização. Redistribuir o poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Regionalização e hierarquização A regionalização é a aplicação do princípio da territorialidade. A hierarquização baseia-se na prestação da assistência em todos os níveis de complexidade (Atenção Primária, Secundária e Terciária). Deve-se incorporar à rotina de acompanhamento dos serviços com fluxos de encaminhamento (Referência) e retorno da informação ao nível básico do serviço (Contra-referência). Participação Popular Colocar o cidadão no centro do processo de avaliação das ações e