Manual de dp

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  • Publicado : 24 de março de 2013
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Etapa 1
Passo 1
Documentos necessários para a admissão de um funcionário :
* Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para fins de realização das anotações devidas;
* CertificadoMilitar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos);
* Certidão de Casamento e de Nascimento, que servirão para a verificação de dados, concessão do salário-família eabatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;
* Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
* Atestado Médico Admissional;
* Declaração de rejeição ou derequisição do vale transporte ;
* Demais documentos complementares: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social).
Após recebida a documentação, o MEI deverá:
* Anotar naCTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;
* Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas;
* Preencher a ficha de salário-família;
* Incluir a admissão noCAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
* Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula.

Tipos de contratos usados em empresas:

Etapa 2
Passo 1
FériasAnuais
O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração?
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129).
A CF/88 estipula emseu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal.
Qual o período de férias anuais?
O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos,se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao seviço.
De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustamente, mais de 5 vezes ao ano?
Se otrabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas: não terá o trabalhador,...
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