manual de bens apreendido

MANUAL PARA ALIENAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM FUNÇÃO DA LEI 11.343/06

I. apresentação;

II. Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei de DROGAs – (art. 60 da Lei nº 11.343/06);

III. Modelos de peças processuais:

Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06;

Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/06);

Modelo de parecer referente ao pedido de uso de bens apreendidos em face da Lei nº 11.343/06;

Modelo de petição visando a possibilidade de uso de bens apreendidos pela autoridade policial em face da Lei nº 11.343/06

I. apresentação:

O Centro de Apoio Operacional Criminal, nos termos do art. 54, incisos I e IV da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, visando subsidiar e estimular a integração e o intercâmbio de informações entre os órgãos de execução, principalmente no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais, elaborou o presente manual. Considerando as hipóteses previstas no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, no art. 91, II, “b”, do Código Penal, e no art. 65 e seguintes da Lei 11.343/06, apresentamos o seguinte roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na Lei de Drogas e, também, modelos que tratam da destinação e uso de bens apreendidos em processos relacionados ao tráfico de entorpecentes.

No dia 30 de junho de 1999, entrou em vigor a Lei nº 9.804, que alterou o artigo 34 da Lei nº 6.368/76, estabelecendo novo procedimento para a alienação cautelar de bens utilizados como instrumento para a prática dos crimes relacionados ao comércio de entorpecentes.

Referida lei também possibilitou o repasse de recursos arrecadados em razão da alienação cautelar e da venda de bens perdidos em favor da União para