Manual das praticas contábeis -iss

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Manual das Principais Práticas Tributárias – ISS
 Contabilidade Tributária
Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Também chamada de "Contabilidade Fiscal".

A escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-seque a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo:

Base de cálculo do PIS e COFINS;
Lucro apurado para fins de IRPJ e CSLL;
Registro de tributos compensáveis (IRF e outras retenções tributárias).

Desta forma, é imprescindível aos contribuintes manterem estreito controle sobre sua situação patrimonial, já que informações incorretas podem gerardistorções na apuração dos tributos devidos.
Alguns princípios impostos pela legislação nessa área:
A interpretação da legislação tributária levará em conta os princípios de contabilidade geralmente aceitos somente quando não resultarem em redução do imposto de renda devido.
Os gastos das empresas para serem dedutíveis ou indedutíveis do imposto de renda, devem estar "a priori" registrados como"despesas" ou "custos" na escrituração contábil.
Principais Funções
 Escrituração e Controle:

Escrituração fiscal das atividades do dia-a-dia da empresa e dos livros fiscais;
Apuração dos tributos a recolher, preenchimento das guias de recolhimento e envio ao depto de contas a pagar;
Controle sobre os prazos para os recolhimentos.
Assessoria para a correta apuração e registro dolucro tributável do exercício social, em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade.
Assessoria para o correto registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher.

 Orientação:

Orientação, treinamento e constante supervisão dos funcionários do setor de impostos;
Orientação fiscal para as demais unidades da empresa (filiais, fábricas, departamentos) oudas empresas ligadas – “Padronização" .

Aspectos Legais (Constituição Federal, Regulamentos e outros)

 ISSQN –Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Fato Gerador:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam comoatividade preponderante do prestador (Artigo 1º LC Federal nº 116/03).“Os Municípios e o DF, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao Fato Gerador da respectiva obrigação a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (art. 6º LCFederal nº 116/03).

Art. 16. Observadas as normas estatuídas no presente regulamento e demais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto fica obrigado a calcular o valor do Imposto, na conformidade deste capítulo, recolhendo-o na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O lançamento do Imposto, quando calculado mediantefatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício, na conformidade do que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal.

Base de Cálculo

Art. 17. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquercondição.

§ 1º Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
§ 2º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do § 1º deste artigo, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante.
§ 3º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela...
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