Manifestação Regressão Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE
*REF.: Execução Criminal n° ____________

XXXXXXXXXX, Reeducando do regime “semiaberto” junto a Unidade Prisional de XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à ínclita presença do Douto Magistrado através de seu Advogado que ao final assina, vem apresentar MANIFESTAÇÃO PELO REEDUCANDO

em atenção ao r. despacho de fls. 282/282-v, dizendo e ao final requerendo o que ora se apresenta.

1 – DA REGRESSAO CAUTELAR DA PENA

Ab initio, ficou cristalino durante toda instrução da justificação da regressão cautelar do Reeducando sua condição de dependente químico, usuário de cocaína, portador de problemas psiquiátricos como “depressão”, inobstante, possuir quadro hipertensivo. Tudo isso é lógico só poderia levar o Reeducando ao seu quadro atual de derrota pessoal, perdendo sua profissão, seus amigos, respeito perante a sociedade, e principalmente, sua família.

Extrai-se de seu Termo de Justificativa (fls. 249/250):

“... que, em razão dessa dependência, reconhece que tem prejudicado a sua vida pessoal e até mesmo profissional; que, está disposto a se submeter a um tratamento a fim de deixar e de abandonar, vez por todas desse vício, não apenas para o seu próprio bem, mas também pela sua mãe, pela sua filha e pela sua companheira;

“... que, repete ser usuário de cocaína e também que está disposto a se submeter a tratamento a fim de abandonar esse vício; que, sozinho não consegue e nem conseguirá abandonar o uso da droga, e nesse momento precisa de ajuda.”

Como o Reeducando, que seja Advogado militante em nossa Comarca, tendo que cumprir uma pena restritiva de direitos deixa chegar a essa calamitosa situação em que se encontra, cumprido sua pena em “regime semiaberto”?

A segregação cautelar somente agrava seu estado! Não é nenhuma novidade que no cárcere, os Reeducandos têm amplo acesso as substâncias entorpecentes, e lá, o Reeducando não vê