MANIFESTAÇÃO PEDIDO DE PRISÃO - INADIMPLENCIA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

Autos n° XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, representada neste ato por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls., expor e ao final requer:

Primeiramente, Excelência, a Exequente impugna in totum as alegações do Executado quanto ao tipo de rito em trâmite, eis que, a exequente manifestou-se nos autos (fls), no sentido de dar prosseguimento quanto à cobrança das 03 (três) últimas parcelas, bem como as que se vencerem no curso do processo, conforme fez juntar planilha de débitos (fls) e recebido por este juízo (fls).

Desta feita, conforme verifica-se dos autos, que não há nenhuma irregularidade quanto ao rito processual em trâmite, bem como o Executado por diversas vezes obsta o pagamento dos alimentos devidos em favor da menor XXXXXX, alegando astuciosamente que realiza o pagamento à título de pensão alimentícia, não fazendo juntar os respectivos comprovantes dos referidos pagamentos; e quando o faz, de modo ardil apresenta comprovantes (fls) já devidamente descontados e apresentados em juízo pela Exequente.

Assim, requer-se seja decretada sua IMEDIATA SEGREGAÇÃO DO EXECUTADO, nos termos do artigo 733 do CPC, e conforme parecer ministerial favorável (fls), eis que devidamente intimado para efetuar o pagamento dos débitos alimentares, refutou-se inerte apresentado novamente alegações em vã.

Ademais, caso o Executado tivesse realizado mais algum pagamento, sendo estes eventuais pagamentos parciais que possam ter sido feitos, não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil, conforme entendimento desta Corte, in verbis:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. IMPOSIÇÃO DA