MANIFESTAÇÃO - MP - PASSE LIVRE

AO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
ILMO. SR. DR. PROCURADOR DA REPÚBLICA

Xx/xx/xxxx

Inquérito Civil nº

EMPRESA xxxxxxx., pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxxx, com sede na Rua xxxxxxx, neste ato representada por sua procuradora ao final assinada, vem, respeitosamente, PRESTAR ESCLARECIMENTOS adicionais para melhor colaboração com este Ilmo Órgão:

I- DOS ESCLARECIMIENTOS NECESSÁRIOS

1) A EMPRESA x obedece integralmente as legislações em que está submissa, notadamente a Lei nº 8.899/94 e a Instrução Normativa STT nº 001.

2) A Peticionante cumpre integralmente a Legislação acima descrita, com o atendimento aos beneficiários do Programa Passe Livre.

3) De acordo com os fatos descritos pelos denunciantes, teria a empresa apresentado restrições a pessoas detentoras de deficiencia física e detentoras de carteira de passe livre. Ocorre que, conforme já fora demonstrado, tais fatos encontram-se em dissonância com a realidade.

4) De acordo com os documentos ja colacionados aos autos, a empresa cumpre integralmente a legislação. Os boletins de viagens demonstraram que deficientes e idosos viajam com a empresa, nao havendo que se fala em qualquer irregularidade.

5) A empresa sempre respeitou efetivamente a Legislação, reservando sempre as duas vagas gratuitas em todos os onibus do tipo convencional.

6) Imperioso se faz destacar que a legislação pátria prevê o dever de a empresa reservar duas vagas gratuitas para os deficientes e idosos em todos os seus coletivos de categoria convencional, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.899 de 1994 e o Decreto nº 3.691 de 2000, abaixo transcrito:

“Lei n.º 8.899 de 1994
Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.”

“Decreto n.º 3.691 de 2000
Art. 1º As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros