manifestações populares

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Manifestações Populares
Segundo o art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, " todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso á autoridade competente". Respaldado pela C.F., amanifestação popular é um direito fundamental dos cidadãos, que cabe a eles exercê-los quando for composto por particulares, pois não se caracterizarão como tal se forem exercidos por militares - neste caso, o movimento seria revolucionário - ou ainda por outros agentes públicos, sendo certo que sua ocorrência está inserida num contexto de anormalidade político, social e econômico.
Os movimentospopulares são caracterizados por insatisfação popular em relação a fatos sociais, havendo convergência de interesse entre eles. Desta forma, os integrantes agem de forma conjunta, não brigam entre si, buscam um mesmo objetivo.
Desde do dia seis de junho deste ano, que o Brasil tem vivenciado uma onda de manifestações por todo seu território. O objetivo destas, começou pela luta em busca de serviçode transporte público qualificado e preços justos e se avançou até por melhorias na saúde pública, combate á corrupção, fim das PEC 33 e 37, questionamentos de gastos superfaturados no projeto Copa do Mundo, entre outros...
No entanto, as reivindicações populares ocorridas recentemente foram apresentadas sob a forma de manifestação e para a ação de grupos infiltrados nas massas, mas que nãoestão ligados a movimento algum, que aproveitam para praticarem ações ilícitas, tais como furtos, saques e depredação do patrimônio público.
Estas manifestações foram palco para depredação de patrimônios públicos e de particulares, além de violento combate prestado pela polícia local com a utilização de armas de efeito moral, cassetetes e transeuntes.
A Constituição Federal prevê também em seuartigo 5ª que são invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdades, à segurança e a propriedade, determinando ser livre a manifestação de pensamentos, bem como a locomoção no território nacional em tempos de paz.
Como já mencionado anteriormente, é também direito dos cidadãos o direito á manifestações. Contudo, elas devem ser contidas quando adentrar aos demais direitos fundamentais deforma a violá-los.
Por um lado, se é livre o direito de pensamento, expressão, manifestação e ocupações de locais públicos, por outro há que se ter em mente que há também o direito de proteção á vida, que inclui a integridade física, bem como, o direito a segurança, a liberdade e á propriedade.
É importante observar que estes direitos e garantias não se contrapõem uns aos outros, tendo um igualvalor, além de serem complementares, devendo ser simultaneamente respeitados, sendo necessário a intervenção Estatal não somente para garantir os direitos individuais, mas para resguardar o patrimônio público e privado.
A responsabilização do Estado e de seus agentes públicos quanto a omissão destes.
Os cidadãos em geral, até tem suportado os transtornos decorrentes de tais manifestações portambém apoiarem os motivos das reivindicações. A indignação começa quando atos ilícitos tais como depredação de patrimônio público e particular, danos em veículos de transporte público, a insegurança atingem a esses cidadãos de forma a violar seus direitos fundamentais.
È de se notar que esses danos são causados por um grupo específico de vândalos, que geralmente estão mascarados, que se infiltramno meio dos manifestantes com um único intuito, praticar vandalismo, dar razão a suas frustações por meio de destruição de ícones, os quais constitui patrimônio público e privado, que merecem a tutela da Lei e devem ser protegidos.
Não se pode impedir o ato de se manifestar. No entanto, é dever do Poder Público coibir os atos de vandalismo contra o patrimônio público e privado de forma...
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