Manifestação trabalhista

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EXCELENTÌSSIMA SENHORA DOUTORA JUÌZA DA 1ª VARA TRABALHISTA DA 20ª REGIÃO.









Processo nº xxxxxxxxxxx
Reclamante: xxxxxxxxxxxx
Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxx









César Souza Barreto, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move contra xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seu procurador constituído, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,manifestar-se acerca dos documentos acostados e os fatos alegados à defesa pela reclamada dizendo e ao final requerendo o que segue:

O autor impugna os fatos alegados e os documentos acostados à defesa por não condizerem com verdade dos fatos, uma vez que obtidos através de coação não servem como prova.


1. DAS PRELIMINARES

1.1. Da Legitimidade Passiva da 2ª Reclamada

Em sua defesa areclamada alega, equivocadamente, que o reclamante na sua inicial pede que responsabilidade solidária da Petrobrás, isso não ocorrem em nenhum momento na sua exordial,
O reclamante pede a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada que seria a xxxxxxxxxxxxxxxxxx, visto que uma parte do contrato de trabalho do reclamante fora desenvolvida para a mesma.
Necessário frisar que a atividadedesenvolvida pelo reclamante se enquadra na atividade fim da xxxxxxxxxxx, a 2ª Reclamada, já que sua atividade principal se dá ao tratamento de fluidos, função esta desenvolvida pelo reclamante, desta forma se enquadra perfeitamente a responsabilidade subsidiária, como narra o inciso IV da Súmula 331 do TST:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Desta forma, a 2ª Reclamada é legítima para atuar na presente ação.1.2 Da Equiparação Salarial
Com relação ao pedido de equiparação salarial, a reclamada pede que o pedido seja considerado inepto e que seja extinto sem julgamento de mérito.
Ressalto que o paradigma usado para o cálculo foi o do Técnico de Controle de Sólidos Sênior que tinha como o último salário base, da época, o valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), inclusive essevalor será provado por meio da oitiva de testemunha munida de sua CTPS, comprovando assim a identidade de funções, na mesma localidade, com o mesmo empregador e a inexistência de quadro de carreira.
Desta forma, o pedido de inépcia do pedido não cabe, pois o pedido será provado , através da oitiva de testemunha.

1.3 Do Dano Moral
Contesta a reclamada em sua defesa nãoestar provado o Dano Moral, claro que fica o empregado nessa situação provar por meios documentais a existência do dano, visto que, a reclamada coagia o funcionário a assinar a folha de ponto de acordo com o que era mais vantajoso para a empresa, fácil provar com a assinatura das folhas de ponto, com os horários britânicos, nota-se que é humanamente impossível a entrada e a saída do empregado noshorários tão fechados como mostra os documentos acostados pela própria reclamada.

1.4. Das Horas In Itinere
A reclamada, de forma confusa, alega em sua defesa fala de transporte público insuficiente, o que não justifica sua defesa, visto que, o transporte de ida e de volta era disponibilizado pela empresa, ora reclamada.
Segundo a Teoria do Tempo, àdisposição do empregador computa o tempo desde a chegada do trabalhador à empresa até o momento em que dela sai, no caso do reclamante além do tempo in itinere, que seria o tempo gasto de Maceió à Aracaju, cabe a ele também, no mínimo, pelo descaso da reclamada, as 17 horas extras, que ficara a espera do ônibus da empresa para o retorno ao seu lar.
Destarte o pedido não tem...
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