Mandato

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MANDATO – UMA ESPÉCIE DE CONTRATO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 10406.
ARTIGOS 653 - 666

COMO SE OPERA O MANDATO. O QUE É A PROCURAÇÃO
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
obs.dji.grau.2: Art. 158, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral dePrevidência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999
obs.dji.grau.3: Art. 5º, Atividade de Advocacia, Art. 22, § 5º e Art. 25, V, Honorários Advocatícios, Art. 34, XIX, Art. 40, III e Art. 42, Infrações e Sanções Disciplinares - Advocacia, Art. 63, Art. 65 e Parágrafo único e Art. 66 e Parágrafoúnico, Eleições e Mandatos - Ordem dos Advogados do Brasil e Art. 82, Disposições Gerais e Transitórias - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 37, Procuradores, Art. 44 e Art. 45, Substituição das Partes e dos Procuradores - Partes e Procuradores e Art. 202, II, Cartas - Comunicações dos Atos e Art. 254, Distribuição e Registro - Outros Atos Processuais- Atos Processuais - Processo de Conhecimento e Art. 1.159, Bens dos Ausentes - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 54, II, "c", Deputados e Senadores - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 115 e Art. 120, Representação - CC; Art. 117, XI, Proibições -Regime Disciplinar - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990; Art. 149, Dolo - CC; Art. 513, Associação em Sindicato - Instituição Sindical - Organização Sindical e Art. 791, Partes e Procuradores - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 656,Art. 660, Art. 662 e Art. 663, Disposições Gerais - Mandato - CC; Art. 693 a Art. 709, Comissão - CC; Art. 721, Agência e Distribuição - CC; Art. 722, Corretagem - CC; Art. 873, Gestão de Negócios - CC; Art. 1.011 a Art. 1.018, Administração - Sociedade Simples - CC; Representação Perante as Autoridades Administrativas e a Justiça Ordinária dos Associados de Classes - L-001.134-1950obs.dji.grau.4: Ação de Mandato; Cartas Missivas; Contratos; Contratos em Espécie; Gestão de Negócio; Instrumento (s); Instrumento do Mandato; Mandato; Mandato Mercantil; Negócios Mercantis; Obrigações do Mandatário; Procuração (ões); Procuradores; Prova (s); Prova Testemunhal; Substabelecimento no Mandato; Testemunha (s)
obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Agência e Distribuição -CC; Atos Unilaterais - CC; Comissão - CC; Compra e Venda - CC; Compromisso - CC; Constituição de Renda - CC; Contrato Estimatório - CC; Contratos em Geral - CC; Corretagem - CC; Depósito - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Doação - CC; Empréstimo - CC;Extinção do Mandato - CC; Fiança - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Jogo e Aposta - CC; Locação de Coisas - CC; Mandato Judicial - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Obrigações do Mandante - CC; Obrigações do Mandatário - CC; Prestação de Serviço - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; ; Responsabilidade Civil - CC; Seguro - CC; Títulos de Crédito- CC; Transação - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Transporte - CC; Troca ou Permuta - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
obs.dji.grau.3: Art. 5º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - CC; Art. 38, Procuradores - Partes e...
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